08/07/2025 11:03

Expedição de Ofício.
26/06/2025 15:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 1000370-97.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecilia Donizete dos Santos Pau Ferro, Luciney Rodrigues Lopes Faria -

Vistos.

Constato que os embargos de declaração opostos pretendem alterar o que foi decidido, escapando das hipóteses previstas no artigo 48, da Lei Nº 9.099/1995.

Não se vislumbra seja o caso de sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida da sentença, cujos fundamentos estão bem explicitados.

Denota-se, pois, que a insurgência do(a)(s) embargante(s) representa, em rigor, seus inconformismos em relação à respeitável sentença proferida, revestido de caráter nitidamente infringente, de forma que incumbirá ao(à)(s) embargante(s), se o caso, valer-se do instrumento processual adequado para que o competente órgão ad quem reexamine o sobredito decisum.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se.
15/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
11/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 23:02

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:28

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 15:03

Conclusos para julgamento
01/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:58

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:43

Expedição de Mandado.
30/01/2025 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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