15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000501-76.2024.8.26.0142 (processo principal 1001022-38.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Zilda Helena Moreira Marçon - Manoel Barbosa - Ante a concordância da parte exequente (f. 179) e decorrido, in albis, o prazo para que o executado se manifestasse (f. 180), homologo o laudo de avaliação do imóvel, juntado às f. 118-175.

Em consequência, autorizo a alienação em leilão judicial eletrônico, o qual deverá ser efetivado em duas etapas, conforme título executivo judicial, pelo preço mínimo da avaliação atualizada, na primeira etapa, e por valor não inferior a 50% da avaliação atualizada, na segunda etapa.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HASTA VIP - Eduardo Boyadjian - JUCESP 464 ([email protected]) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ).

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente serão realizadas outras tentativas de leilão caso as anteriores não contem com algum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.

Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência ou quando representado(s) pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta(s) direcionada(s) ao(s) endereço(s) de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu(s) endereço(s) atual(is) ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a(s) intimação(ões) considerar-se-á(ão) feita(s) por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO, para comunicação do(s) executado(s) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: SIRLENE APARECIDA LORASCHI (OAB 198586/SP), TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES (OAB 199250/SP)
20/08/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 16:54

Suspensão do Prazo
05/08/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sirlene Aparecida Loraschi (OAB 198586/SP), Tadeu Alexandre Vasconcelos Cortes (OAB 199250/SP) Processo 0000501-76.2024.8.26.0142 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zilda Helena Moreira Marçon - Exectdo: Manoel Barbosa -

Vistos.

A parte exequente requereu a manutenção da gratuidade da justiça, apresentando documentos para comprovar a situação de pobreza e justificando a impossibilidade de juntar certos documentos requeridos na decisão anterior uma vez que o atual cônjuge não possui relação com o objeto do feito (fls. 82/83).

No entanto, ao contrário do alegado pela requerente, a declaração de pobreza é firmada sob a alegação de prejuízo próprio e de sua família, nos termos do art. 99, §1º, do Código de Processo Civil.

Portanto, a renda do núcleo familiar, incluindo a do cônjuge da parte exequente, é essencial para a aferição da alegação de hipossuficiência.

Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para juntar os documentos constantes da decisão de fls. 82/83 no que tange ao seu cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se.
13/05/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
08/05/2025 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
14/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:05

Juntada de Mandado
14/10/2024 16:30

Expedição de Mandado.
12/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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