TJSP - 2133771-69.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Debora Vanessa Caus Brandao
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:33
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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26/08/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 13:36
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133771-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Plano Hospital Samaritano Ltda - Agravado: Davi Silva de Moraes (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O NÃO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES QUE CONCEDERAM A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O DEPÓSITO DA MULTA EM 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
ALEGA A AGRAVANTE QUE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ESTAVAM PREENCHIDOS E QUE NÃO HÁ COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO PRESCRITO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O RELATÓRIO MÉDICO INDICA COM CLAREZA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AGRAVADA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO.
A INDICAÇÃO CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE. 4.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 96 E 102 DO E.
TJSP. 5.
OPERADORA QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PODERÁ PLEITEAR O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS POR ELA SUPORTADOS. 6.
NECESSIDADE DE PRESERVAR, POR ORA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA PACIENTE. 7.
MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO.
PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ADEQUADO, MORMENTE PORQUE NÃO FOI APRESENTADA QUALQUER DIFICULDADE DE ORDEM TÉCNICA QUE IMPEÇA O CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO, SOB PENA DE MEDIDAS COERCITIVAS.
O PRAZO FIXADO E O VALOR DA MULTA ESTÃO ADEQUADOS AO CASO CONCRETO EM QUE SE VISA PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO PACIENTE." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB: 102019/SP) - Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - 4º andar -
25/08/2025 23:13
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 17:05
Acórdão registrado
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21/08/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 16:20
Julgado virtualmente
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18/08/2025 17:15
Julgamento Virtual Iniciado
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22/07/2025 18:52
Conclusos para decisão
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30/06/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 08:55
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:34
Parecer - Prazo - 15 Dias
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12/06/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 18:29
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 01:17
Prazo
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2133771-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Plano Hospital Samaritano Ltda - Agravado: Davi Silva de Moraes (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Carla Santos da Silva (Representando Menor(es)) - Manifeste-se o agravado para apresentar contraminuta dentro do prazo de 15 dias.
Após, diante de interesse de menor, abra-se vista à D.
PGJ para parecer.
Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB: 102019/SP) - Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - 4º andar -
12/05/2025 20:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/05/2025 19:48
Despacho
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
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07/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 18:18
Conclusos para decisão
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06/05/2025 18:06
Distribuído por prevenção
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06/05/2025 13:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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06/05/2025 13:18
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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