22/05/2025 09:44

Protocolo Juntado
21/05/2025 13:53

Certidão de Honorários Expedida
20/05/2025 19:32

Ofício Expedido
20/05/2025 19:30

Carta Precatória Expedida
20/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 13:07

Certidão de Honorários Expedida
14/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Carlos de Almeida (OAB 241023/SP) Processo 1504262-87.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: FERNANDA RAFAELE CAETANO - .

Pela MM.

Juiza foi dito:

Vistos.

Nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, tendo em vista a aceitação da proposta ministerial por parte da ré, suspendo o processo por dois anos, e submeto-a ao período de prova previsto no artigo 89, parágrafo 1º da mencionada Lei, consoante as seguintes condições: A) Proibição de frequentar bares, casas de tolerância e estabelecimentos congêneres; B) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do Juiz, por mais de 08 dias; C) Comparecimento mensal, pessoal e obrigatório a este Juízo para informar e justificar suas atividades.

Expirado o prazo sem revogação, a punibilidade será declarada extinta (artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95).

Sai a parte beneficiária devidamente advertida das condições, bem como dos comparecimentos que deverá cumprir, ficando advertido que o primeiro comparecimento deverá ser realizado dentro de trinta dias, sendo-lhe fornecida cópia deste termo, determino que forme-se o expediente próprio de acompanhamento e fiscalização.

Decorrido o prazo sem o descumprimento, requisite-se folha de antecedentes e abra-se vista ao MP.

Sendo o caso, arbitro honorários proporcionais ao defensor em 30% do valor do Convênio firmado entre a Defensoria Pública/OAB, expedindo-se certidão.

EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA A COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA VISANDO O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
13/05/2025 09:58

Documento Juntado
13/05/2025 09:58

Documento Juntado
13/05/2025 06:35

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:24

Suspensão Condicional do Processo
12/05/2025 13:53

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 13:34

Suspensão Condicional do Processo
09/05/2025 12:56

Documento Juntado
19/03/2025 16:00

Carta Precatória Expedida
14/02/2025 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:45

Audiência de Conciliação
19/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:32

Suspensão Condicional do Processo
16/10/2024 10:09

Documento Juntado
14/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:29

Petição Juntada
10/10/2024 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 13:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/10/2024 13:31

Mandado Juntado
08/10/2024 16:17

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/10/2024 16:33

Mandado Expedido
03/10/2024 14:11

Mandado Expedido
17/09/2024 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:20

Audiência de Conciliação
12/06/2024 15:50

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:50

Petição Juntada
11/06/2024 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 11:38

Folha de Antecedentes Juntada
11/06/2024 11:38

Certidão Juntada
23/05/2024 16:29

Ofício Expedido
16/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 12:50

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:39

Petição Juntada
08/02/2024 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 12:15

Petição Juntada
22/11/2023 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:46

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 15:13

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:17

Defesa Prévia Juntada
21/09/2023 14:01

Ofício Expedido
21/09/2023 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 10:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/09/2023 10:48

Mandado Juntado
18/09/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:38

Mandado Expedido
14/09/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 13:58

Folha de Antecedentes Juntada
14/09/2023 13:58

Certidão Juntada
14/09/2023 13:57

Ofício Juntado
22/08/2023 13:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/08/2023 13:22

Mandado Juntado
27/07/2023 11:30

Certidão de Cartório Expedida
06/07/2023 17:08

Ofício Expedido
06/07/2023 16:55

Mandado de Citação Expedido
06/07/2023 16:14

Ofício Expedido
06/07/2023 16:11

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:10

Certidão de Cartório Expedida
06/07/2023 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023 13:31

Recebida a denúncia
07/03/2023 14:13

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:11

Evoluída a Classe
06/03/2023 17:58

Denúncia Juntada
06/03/2023 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 09:51

Documento Juntado
17/02/2023 19:33

Petição Juntada
17/02/2023 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 16:36

Folha de Antecedentes Juntada
17/02/2023 16:36

Certidão Juntada
02/02/2023 16:38

Ofício Expedido
02/02/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 12:34

Petição Juntada
31/01/2023 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 15:48

Petição Juntada
31/01/2023 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 17:32

Relatório Final Juntado
10/01/2023 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 10:46

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
09/01/2023 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2022 20:33

Pedido de Prazo Juntada
25/11/2022 10:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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