22/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:46

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 16:33

Conclusos para julgamento
07/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1002238-46.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Evelise da Silva Mello -

Vistos. 1.

Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública.

O Órgão Especial do E.

TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel.

Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024).

Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública.

Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum.

Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2.

O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação.

Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.).

Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual.

Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4.

Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). 6.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos.

Int.
15/05/2025 23:54

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:22

Expedição de Mandado.
14/05/2025 21:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/05/2025 17:11

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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