27/05/2025 16:45

Remetido ao DJE
27/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:02

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:56

Petição Juntada
15/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Lourdes Silva (OAB 110285/SP) Processo 0015161-65.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Jorge Luiz Vicente de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela defesa, por meio do qual se requer a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena, em substituição ao regime semiaberto anteriormente fixado por ocasião da unificação das penas.

Alega-se, em síntese, que as penas unificadas não ultrapassam quatro anos de reclusão, e que o executado é pai de uma criança com dois meses de vida, diagnosticada com síndrome de Down, razão pela qual a aplicação do regime mais brando seria socialmente recomendável.

Resta ainda pendente a expedição de mandado de prisão.

O Ministério Público foi desfavorável ao pleito (fl.163) e a defesa reiterou a pretensão.

DECIDO.

O pedido não comporta acolhimento.

Inicialmente, verifica-se que, embora a soma das penas privativas de liberdade não ultrapasse o patamar de quatro anos, o sentenciado é reincidente, o que, por si só, autorizaria a fixação de regime mais gravoso.

Ademais, o regime inicial de cumprimento de pena fixado nos autos nº 1500310-36.2024.8.26.0536 foi o semiaberto, de modo que inviável a alteração da sentença condenatória transitada em julgado, devendo a execução da pena iniciar no referido regime.

Ademais, a condição de genitor de criança com necessidades especiais, embora delicada e digna de atenção, não constitui, por si só, fundamento legal para fixação de regime prisional mais brando.

Dessa forma, inexistindo elementos novos e relevantes que justifiquem a alteração do regime já fixado, indefiro o pedido de reconsideração.

No mais, nos termos do Comunicado CG n. 67/2025: Verifique a Z.

Serventia junto à SAP, a existência de unidades prisionais disponíveis para cumprimento de pena em regime semiaberto, nos termos do item 3.0, do Comunicado, certificando nos autos.

Com a confirmação da vaga pela SAP, expeça-se, imediatamente, mandado de intimação para que o sentenciado dê início ao cumprimento da pena em um dos locais indicados, em 5 dias úteis, no horário das 8h às 11h, contados da intimação, nos termos do item 3.1 do referido Comunicado.

Ressalto que o mandado de intimação deverá ser cumprido em 05 (cinco) dias.

Com o comparecimento do sentenciado,para regularização da sua situação, a unidade prisional deverá, imediatamente, entrar em contato com o DEECRIM da 1ª RAJ para a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto.

Observa-se que referida medida (expedição de mandado de prisão) se faz necessária tendo em vista que a unidade prisional não poderá cumprir a determinação de prisão sem o mandado de prisão.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para a SAP.
14/05/2025 00:16

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 18:04

Conclusos para Sentença
09/05/2025 17:27

Petição Juntada
06/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:01

Remetido ao DJE
04/05/2025 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2025 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2025 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 18:55

Conclusos para despacho
17/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
15/04/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:10

Petição Juntada
15/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
11/04/2025 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 02:25

Petição Juntada
04/03/2025 03:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 21:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 21:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 21:54

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
07/02/2025 15:05

Conclusos para Sentença
03/02/2025 13:06

Petição Juntada
24/01/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 09:16

Petição Juntada
16/01/2025 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 14:23

Expedição de documento
08/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 22:53

Remetido ao DJE
18/12/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:01

Petição Juntada
16/12/2024 15:49

Petição Juntada
16/12/2024 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 08:07

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/12/2024 08:07

Redistribuição de Processo - Saída
16/12/2024 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
16/12/2024 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
12/12/2024 10:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/12/2024 10:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/12/2024 10:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/12/2024 09:59

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2024 09:57

Documento Juntado
11/12/2024 14:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:13

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 10:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024 10:39

Documento Juntado
06/12/2024 10:37

Expedição de documento
06/12/2024 10:29

Apensado ao processo
08/11/2024 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 14:51

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
21/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:52

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2024 14:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024 18:27

Petição Juntada
13/08/2024 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 16:41

Ofício Expedido
16/07/2024 09:50

Mudança de Magistrado
14/06/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 08:26

Conclusos para decisão
05/04/2024 18:15

Petição Juntada
04/04/2024 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 12:45

Petição Juntada
01/04/2024 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2024 20:56

Certidão Criminal Juntada
16/03/2024 18:36

Folha de Antecedentes Juntada
14/03/2024 12:35

Petição Juntada
08/03/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 19:25

Petição Juntada
01/03/2024 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 16:55

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
29/01/2024 09:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2024 07:37

Suspensão do Prazo
06/11/2023 09:35

Ofício Expedido
27/09/2023 10:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/06/2023 11:27

Mandado Expedido
23/06/2023 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 10:46

Ofício Expedido
01/06/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 09:22

Documento Juntado
28/03/2023 11:25

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:50

Petição Juntada
27/03/2023 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 09:28

Certidão Criminal Juntada
27/03/2023 09:28

Folha de Antecedentes Juntada
23/03/2023 13:55

Petição Juntada
20/03/2023 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2023 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 20:35

Petição Juntada
17/03/2023 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 15:17

Expedição de documento
17/03/2023 15:05

Expedição de documento
06/03/2023 11:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/04/2022 04:48

Suspensão do Prazo
18/04/2022 10:50

Mandado Expedido
08/03/2022 18:02

Ofício Expedido
07/03/2022 16:55

Ofício Expedido
07/03/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 16:32

Mudança de Magistrado
25/05/2021 13:22

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/05/2021 13:22

Transferência de Processo - Saída
21/05/2021 15:59

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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