26/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:56

Apensado ao processo
18/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Augusto Lombardi (OAB 117847/SP), Paulo de Tarso Fortini (OAB 162204/SP) Processo 1000709-65.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Toffetti Dias -

Vistos.

A) Cuida-se de declinação de competência da 2ª Vara Cível para a 1ª Vara Cível, referente ao processo em que o BATATAIS FUTEBOL CLUBE, representado por André Toffetti Dias, requer a nomeação de administrador provisório para o clube, em virtude de alegadas irregularidades nas eleições e falta de representação legal desde 2021.

Paralelamente, tramita na 1ª Vara Cível ação movida por CARLOS ALBERTO DEGANI contra o BATATAIS FUTEBOL CLUBE (processo 1004653-12.2023.8.26.0070), visando a anulação de Assembleia Geral Extraordinária, com pedido de tutela de urgência para suspensão do resultado das eleições e posterior nomeação de administrador provisório.

O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

O §1º do mesmo dispositivo determina que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Já o §3º estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".

No caso em exame, verifico que: 1) Na ação em curso na 1ª Vara, proposta por Carlos Alberto Degani, discute-se a validade das eleições realizadas em novembro de 2023 para o Conselho Deliberativo, com pedido de nulidade da eleição e da posse da Chapa "Avante Batatais", com declaração da Chapa "Renova Batatais" como apta a participar do pleito, ou subsidiariamente, o afastamento de Reginaldo Barbo e demais integrantes da diretoria, com nomeação de interventor; 2) Na ação em curso na 2ª Vara, proposta pelo próprio Batatais Futebol Clube representado por André Toffetti Dias, busca-se a nomeação de administrador provisório, fundamentando-se em irregularidades eleitorais desde 2021 e impossibilidade de registro dos atos junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. É evidente a interseção entre as duas demandas, pois ambas têm como objeto central a representação legal do Batatais Futebol Clube, com discussões sobre legitimidade de eleições e nomeação de administrador provisório.

Decididas separadamente, há efetivo risco de decisões conflitantes, especialmente quanto a quem seriam os legítimos representantes do Clube e sobre a validade das eleições realizadas.

Ademais, é importante destacar que a juíza da 2ª Vara já emitiu decisão em fls. 278/279 concedendo parcialmente o pedido para que o requerente, Sr.

André Toffetti Dias, proceda como administrador provisório do Batatais Futebol Clube com fim exclusivo de representá-lo para inscrição nas categorias de base perante a Federação Paulista de Futebol.

Essa decisão, se mantida com processos em varas distintas, poderia conflitar com eventual decisão na 1ª Vara que venha a reconhecer legitimidade diversa para representação do clube.

Conforme estabelece o art. 58 do CPC, "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente".

Nos termos do art. 59, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

Assim, considerando que a ação anulatória proposta por Carlos Alberto Degani foi distribuída primeiro à 1ª Vara Cível, conforme se depreende da numeração e cronologia dos autos, reconheço a prevenção da 1ª Vara Cível para julgamento de ambos os processos, em razão da evidente conexão entre as causas e do risco de decisões contraditórias.

Mantenho a decisão de fls. 278/279, concedendo a André Toffetti Dias poderes limitados para representar o Batatais Futebol Clube exclusivamente para fins de inscrição nas categorias de base perante a Federação Paulista de Futebol, sem prejuízo de posterior revisão quando da análise conjunta com a outra ação.

B) Providencie a zelosa serventia o apensamento deste autos ao de nº 1004653-12.2023.8.26.0070.

C) Informe nos autos 1004653-12.2023.8.26.0070 o apensamento.

Prov.

Int.
13/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:19

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
03/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:19

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 21:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 19:31

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:39

Conclusos para despacho
17/09/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 08:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:05

Expedição de Carta.
12/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 08:40

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:38

Remetido ao DJE para Republicação
04/06/2024 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 16:18

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:40

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 22:45

Recebida a Emenda à Inicial
04/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 09:33

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 10:51

Conclusos para decisão
05/03/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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