15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Augusto Cavalhieri (OAB 251301/SP) Processo 1004111-79.2022.8.26.0344 - Consignação em Pagamento - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, c/c o artigo 546, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinta a obrigação havida entre as partes, no que tange às verbas rescisórias devidas em razão do rompimento do vínculo laboral outrora existente entre o Município de Marília e a servidora falecida Ana Lúcia Tomé dos Santos, mãe dos requeridos Rafaela Maria Tomé dos Santos e João Damazio dos Santos.

Considerando-se a natureza alimentar da verba, a sua diminuta expressão econômica e as necessidades atuais dos menores requeridos, autorizo o levantamento, após o trânsito em julgado desta sentença, do valor depositado pelo Município de Marília, o qual deverá ser revertido em benefício de Rafaela Maria Tomé dos Santos e João Damazio dos Santos, expedindo-se o necessário.

Deixo de carrear efeitos à sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade da demanda, porquanto o ajuizamento da ação consignatória foi necessário tão somente em razão da incapacidade civil dos requeridos, na forma do que dispõe o artigo 335, inciso III, do Código Civil.

Os requeridos, portanto, não agiram de forma a dar causa à propositura da lide, não tendo havido comprovada recusa ao recebimento do quantum devido na esfera administrativa.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

I.C.
01/08/2024 10:12

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 11:42

Juntada de Mandado
29/11/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 11:42

Juntada de Mandado
25/08/2023 07:29

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:39

Expedição de Mandado.
15/08/2023 08:38

Expedição de Mandado.
14/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
01/06/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 09:56

Conclusos para despacho
11/03/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:22

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 07:31

Expedição de Certidão.
22/02/2023 18:51

Expedição de Certidão.
08/02/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 18:41

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:45

Expedição de Certidão.
12/07/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2022 20:18

Expedição de Carta.
30/06/2022 20:17

Expedição de Carta.
25/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2022 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 15:32

Conclusos para despacho
06/05/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 16:16

Expedição de Certidão.
29/03/2022 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2022 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 16:24

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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