02/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000284-28.2020.8.26.0602 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - THIAGO SANTIAGO BORBA - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

THIAGO SANTIAGO BORBA Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão - ADV: LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)
28/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:45

Juntada de Petição de parecer
20/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:27

Juntada de Petição de parecer
31/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 12:41

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2025 12:41

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2025 09:12

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
28/05/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 7000284-28.2020.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: THIAGO SANTIAGO BORBA - Assim, não havendo nulidade passíveis de reconhecimento ex officio e sendo a conclusão da Comissão Sindicante respaldada pelas provas colhidas na fase instrutória, homologo o procedimento disciplinar, imputado a THIAGO SANTIAGO BORBA (Penitenciária de Mairinque
15/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:28

Homologada a Falta Disciplinar
09/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/05/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:14

Determinada a Regressão de Regime
25/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:16

Declarada a Remição
11/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:04

Apensado ao processo
21/01/2025 17:04

Apensado ao processo
21/01/2025 17:04

Apensado ao processo
15/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:11

Homologada a Falta Disciplinar
07/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:45

Juntada de Ofício
27/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 10:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2024 10:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:37

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/09/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 08:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2024 16:10

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 19:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:38

Determinada a Regressão de Regime
30/07/2024 11:15

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:31

Homologado o Cálculo
08/05/2024 11:04

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:00

Declarada a Remição
02/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
27/03/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 18:40

Expedição de Certidão.
17/01/2024 20:47

Expedição de Certidão.
17/01/2024 20:47

Expedição de Certidão.
17/01/2024 20:47

Homologado o Cálculo
14/12/2023 10:09

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2023 10:15

Recebidos os autos do Outro Foro
11/12/2023 10:15

Recebidos os autos do Outro Foro
07/12/2023 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/12/2023 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/12/2023 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2023 17:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2023 16:30

Conclusos para decisão
03/12/2023 20:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2023 20:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2023 20:23

Recebidos os autos do Outro Foro
03/12/2023 20:23

Recebidos os autos do Outro Foro
01/12/2023 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/12/2023 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2023 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/11/2023 15:55

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2023 09:21

Recebidos os autos do Outro Foro
10/11/2023 09:21

Recebidos os autos do Outro Foro
09/11/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/11/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 18:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2023 11:46

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 17:06

Juntada de Ofício
06/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2023 13:28

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:53

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:17

Concedida Progressão de regime
17/02/2023 16:06

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 19:46

Expedição de Certidão.
16/02/2023 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 19:45

Expedição de Certidão.
16/02/2023 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 09:15

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:37

Conclusos para despacho
15/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:22

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2023 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2023 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2023 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/02/2023 10:46

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/02/2023 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 19:36

Expedição de Certidão.
26/01/2023 19:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/01/2023 19:29

Expedição de Certidão.
26/01/2023 19:21

Ato ordinatório
26/01/2023 18:54

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2017 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
11/10/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
02/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
29/04/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
29/04/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
03/02/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
03/02/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
03/09/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
27/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
29/09/2014 00:00

Baixa Conclusão
25/09/2014 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2014 00:00

Baixa M.P.
09/09/2014 00:00

Autos no M.P.
25/06/2014 00:00

Outros
05/06/2014 00:00

Baixa M.P.
04/06/2014 00:00

Autos no M.P.
10/02/2014 00:00

Outros
25/11/2013 00:00

Outros
22/11/2013 00:00

Baixa M.P.
21/11/2013 00:00

Autos no M.P.
13/11/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
12/11/2013 00:00

Autos Aguardando Remessa
25/10/2013 00:00

Baixa Conclusão
24/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2013 00:00

Baixa M.P.
17/10/2013 00:00

Autos no M.P.
16/02/2013 00:00

Outros
20/06/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
04/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
29/02/2012 00:00

Outros
23/02/2012 00:00

Outros
15/02/2012 00:00

Outros
19/10/2011 00:00

Outros
19/10/2011 00:00

Baixa Conclusão
17/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/05/2011 00:00

Outros
12/04/2011 00:00

Baixa Conclusão
07/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2011 00:00

Outros
17/02/2011 00:00

Autos na Seção Administrativa
11/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
09/02/2011 00:00

Autos Aguardando Remessa
18/01/2011 00:00

Baixa M.P.
17/01/2011 00:00

Autos no M.P.
11/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/01/2011 00:00

Baixa M.P.
05/01/2011 00:00

Autos no M.P.
28/12/2010 00:00

Autos Recebidos da Comarca
08/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
14/09/2010 00:00

Outros
17/08/2010 00:00

Outros
11/08/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/08/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
28/07/2010 00:00

Outros
20/07/2010 00:00

Autos no Setor de Sentença
20/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2010 00:00

Outros
07/07/2010 00:00

Autos no M.P.
30/03/2010 00:00

Outros
23/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
29/01/2010 00:00

Outros
25/01/2010 00:00

Outros
03/01/2010 00:00

Autos na Juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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