24/07/2024 22:22

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 22:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:24

Baixa Definitiva
24/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2024 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:49

Processo Reativado
19/07/2024 12:49

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 23:08

Arquivado Provisoramente
21/09/2023 23:08

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:37

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 14:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/09/2023 14:30

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Daniela Correa Pinto (OAB 221601/SP), Ricardo Toledo Damião Junior (OAB 292321/SP) Processo 0010281-61.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ttl Controladoria e Contabilidade Eireli Me - Exectdo: Mercado Bom Pastor -

Vistos.

Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 66.110,46), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, mais 1% de custas de satisfação e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC).

Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito.

Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida.

Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022).

Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia.

Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios.

Intime-se.
22/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:02

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 16:47

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 05:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 18:35

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:59

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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