18/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
15/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
31/05/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1009172-09.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Donizeti Correa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) incida também sobre a verba "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017", apostilando-se tal direito, bem como para impor à requerida o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos.

Correção monetária, desde cada vencimento, deverá ser calculada pelo IPCA-E, até 08/12/2021.

Haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, inclusive do precatório, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a partir de 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de correção monetária, e a partir da citação, para fins de acréscimo dos juros de mora.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

A presente decisão não comporta reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Intimem-se.

Jacareí, 12 de maio de 2025.
13/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/12/2024 10:56

Conclusos para julgamento
27/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:07

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:38

Expedição de Mandado.
04/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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