19/05/2025 15:51

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 15:44

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 20:05

Contestação Juntada
04/05/2025 17:40

Suspensão do Prazo
15/04/2025 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
14/04/2025 13:34

Apelação/Razões Juntada
26/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 05:52

Remetido ao DJE
24/03/2025 16:57

Julgada improcedente a ação
31/01/2025 09:56

Conclusos para Sentença
08/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:40

Petição Juntada
27/11/2024 10:03

Petição Juntada
19/11/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 15:02

Documento Juntado
18/11/2024 13:17

Ofício Expedido
18/11/2024 10:56

Remetido ao DJE
18/11/2024 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/11/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 19:22

Petição Juntada
07/11/2024 10:14

Ofício Juntado
01/11/2024 10:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/11/2024 10:14

Mandado Juntado
27/10/2024 17:12

Suspensão do Prazo
23/10/2024 16:19

Mandado Expedido
22/10/2024 15:43

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
18/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:37

Remetido ao DJE
17/10/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 09:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:22

Documento Juntado
10/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
09/10/2024 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 14:05

Mandado Expedido
08/10/2024 22:35

Petição Juntada
08/10/2024 13:12

Ofício Expedido
04/10/2024 20:14

Petição Juntada
04/10/2024 20:14

Petição Juntada
04/10/2024 09:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:16

Remetido ao DJE
26/09/2024 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:53

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:52

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 15:15

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
28/05/2024 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 05:40

Remetido ao DJE
27/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:40

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 09:59

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
03/04/2024 00:11

Remetido ao DJE
02/04/2024 17:06

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
02/04/2024 16:05

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:42

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2024 12:34

Petição Juntada
02/02/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 05:39

Remetido ao DJE
31/01/2024 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 15:40

Conclusos para Sentença
15/12/2023 10:53

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:32

Réplica Juntada
12/12/2023 21:17

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:09

Remetido ao DJE
11/12/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 14:55

Contestação Juntada
12/11/2023 13:48

Suspensão do Prazo
30/10/2023 09:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/10/2023 09:01

Mandado Juntado
19/10/2023 10:21

Mandado Expedido
18/10/2023 14:32

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 13:57

Mandado de Citação Expedido
26/09/2023 13:33

Remetido ao DJE
26/09/2023 12:14

Recebida a Petição Inicial
25/09/2023 15:19

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:14

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/09/2023 16:14

Redistribuição de Processo - Saída
22/09/2023 10:29

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:42

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2023 16:31

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/08/2023 15:21

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hubsiller Formici (OAB 380941/SP) Processo 1002964-32.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathali Adele Nasso Carvalho -

Vistos.

Analisando os autos, verifico que o Juízo comum é incompetente para processar o feito, dada a competência absoluta do Juizado Especial, perante o qual a demanda prosseguirá o rito do Juizado.

No caso, o valor da causa encontra-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009).

Desta forma, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, segundo preconiza, expressamente, o §4º, do artigo 2º, da Lei do Juizado da Fazenda Pública: § 4º.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Tanto a competência é absoluta, que o artigo 24, da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - LJFP prevê a remessa dos feitos movidos em face da Fazenda Pública com exclusão daqueles que refogem à sua competência, previstos no §1º, do artigo 2º, da LJFP -, a partir de sua entrada em vigor, ao referido Juizado Especial da Fazenda Pública.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi editada, pelo Conselho Superior da Magistratura, o Provimento n. 1.768/2010, que, em seu artigo 2º, inciso II, "b", atribuiu, com exclusividade, nas comarcas do interior, ao Juizado Especial Cível da Comarca o conhecimento das demandas de competência afeta ao Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: (...) II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; A referida regra foi novamente reafirmada pelo Provimento n. 2.203/2014, em seu artigo 8º, inciso II, verbis: Art. 8º.

Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Esse, aliás, o entendimento sedimentado da Jurisprudência, inclusive do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO VISANDO A INVALIDAÇÃO DE ATO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE OPINOU PELA DEMISSÃO DO AUTOR DA FUNCRAF, POR ADMISSÃO NO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO.

Competência.

Pretensão que não excede a 60 salários mínimos.

Decisão agravada que determinou a remessa ao Juizado Especial Cível.

Competência do JEFAZ que é absoluta nas causas que não excedem 60 salários mínimos.

Inexistência de obrigatória vinculação entre complexidade da causa e necessidade de produção de prova.

Ritos do JEC e JEFAZ que permitem a dilação probatória e a consulta de experts técnicos, se o caso.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2090220-54.2016.8.26.0000,, rel.

Des.Marcelo Semer, j. 23.05.2016) EMENTA - VALOR DA CAUSA COMPETÊNCIA - Insurgência contra decisão que retificou o valor da causa, excluindo dele os referentes a honorários advocatícios, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda - Impossibilidade de agregar ao valor da causa o atinente à verba advocatícia - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda após a retificação do valor da causa Inteligência do caput e §4º do art. 2º da Lei 12.153/2009 - Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2267149-73.2015.8.26.0000, rel.

Des.

REINALDO MILUZZI, j. 23.05.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

A parte autora ofertou à inicial o valor de alçada, o que atrai a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta nos termos da Lei 12.153/2009, com limitação legal de valor.

A decisão do magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública, acerca da adequação do pedido, com apresentação dos valores, não enseja prejuízo à parte ora agravante. (TJRS - AI: *00.***.*62-40 RS, Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 28/12/2011, Terceira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012) Não é o outro o posicionamento do C.

STJ, exatamente em demandas voltadas ao fornecimento de medicamentos: PROCESSO CIVIL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS.

PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA ESPECIALIDADE.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. (...) 3.

Se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 4.

Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1205956/SC.

Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, j. 23.11.2010, g.n.) Ressalto que o artigo 9º, do Provimento n. 2.203/14 encontra-se revogado, porquanto já expirado o prazo de 5 anos, previsto no artigo 23, da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, Lei n. 12.153/01.

Urge consignar que a presente comarca conta com varas cumulativas, de sorte que os mesmos Magistrados são responsáveis tanto pelo julgamento dos feitos distribuídos às varas como daqueles distribuídos ao Juizado Especial, de sorte que a presente decisão não visa subtrair, nem de longe, a responsabilidade pelo julgamento da demanda, mas, ao contrário, otimizar o andamento dos feitos, especialmente conferindo celeridade àqueles que reclamam tal providência, além de fazer valer regra de ordem pública, cognoscível ex officio, como a competência absoluta.

Do exposto, nos termos do art. 64, §1º, CPC, remetam-se os autos ao JuizadoEspecial desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito, que tramitará pelo rito do juizado especial.

Intime-se.
22/08/2023 05:36

Remetido ao DJE
21/08/2023 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2023 14:31

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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