TJSP - 1000660-48.2025.8.26.0568

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARCOS DO PRADO

CPF *37.***.*53-23

Advogados

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB: 263148/SP

CPF *77.***.*37-60

Polo Passivo

Partes

CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

CNPJ: 59.766.774/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 09:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/07/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2025 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2025 19:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 07:33

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 07:33

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 03/06/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Quinzani Santana (OAB 263148/SP) Processo 1000660-48.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Marcos do Prado -

    Vistos. 1.

    O magistrado titular da unidade se declarou impedido. 2.

    Junto ao JEFAZ o processamento é regido pela Lei nº 12.153/09 e demais diplomas integrantes do sistema dos Juizados Especiais.

    Pois bem.

    O demandante atribuiu à causa, sem apresentação de memória de cálculo, valor abaixo do limite de alçada do JEFAZ.

    Ocorre que a correta atribuição do valor da causa é imprescindível para fins de verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme reza a norma do art.2º, parágrafo quarto, da Lei nº 12.153/09.

    Verbis: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    Através de recente aprovação no XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado no dia 02/12/2016, fora aprovado o seguinte ENUNCIADO: "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo" E nem se diga que na espécie apresentar-se-ia impossível ou extremamente dificultosa a apresentação de cálculos, já que inexiste nos autos qualquer prova documental da resistência da reclamada à apresentação dos documentos necessários.

    A correta atribuição de valor à causa seria imprescindível para verificação da competência deste Juizado.

    Diante disto, intime-se a parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, quantificando de forma clara os valores mensais a que entende fazer jus, esclarecendo quais são as verbas vencidas (pretéritas e não acobertadas pela prescrição quinquenal), e as doze vincendas, indicando expressamente a metodologia, índices e percentuais empregados. 3.

    Na inércia, conclusos para extinção. 4.

    Quanto ao pleito de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital, o Provimento CSM nº 2.660/2022 (complementado pelo Comunicado Conjunto nº 491/2022), que regulamentou a Resolução CNJ nº 345/2020, restringiu sua aplicabilidade e incidência aos nominados Núcleos de Justiça 4.0, atuantes, por ora, apenas à competência estabelecida na Portaria Conjunta nº 10.135/2022, o que não é o caso dos autos.

    Int.

  • 14/05/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 16:26

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/05/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 12:34

    Mudança de Magistrado

  • 07/03/2025 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 10:31

    Declarado Impedimento

  • 13/02/2025 09:30

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 09:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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