TJSP - 4003564-18.2013.8.26.0533

1ª instância - 02 Civel de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 24.069.420/0001-92

Advogados

JULIANA LOURENCO DOS SANTOS

CPF *50.***.*78-03

Polo Passivo

Partes

ARSSIS CONFECCOES LTDA EPP

CNPJ: 62.017.389/0001-35

ARI JOSE DE ASSIS

CPF *21.***.*69-15

Advogados

LOUIS HENRIQUE LEITE BUENO

OAB: 436673/SP

CPF *92.***.*87-32

Terceiro

Partes

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 10:16

    Petição Juntada

  • 21/05/2025 13:46

    Petição Juntada

  • 19/05/2025 12:34

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/05/2025 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Lourenço dos Santos (OAB 228888/SP), Louis Henrique Leite Bueno (OAB 436673/SP) Processo 4003564-18.2013.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rio Claro Fundo de Investimento em direitos creditórios não padronizados - fundos - Exectdo: Ari José de Assis - O extrato de fls. 465/466 aponta que o executado recebeu, na data de 06/03/2025, crédito de benefício do INSS no valor de R$ 2.863,87, sendo efetivado saque de parte do valor (R$ 1.500,00 - 10/03/2025), operando-se, então, a constrição sobre o saldo (R$ 1.382,17 - 11/03/2025).

    Desta forma, há comprovação de que a penhora recaiu sobre o valor recebido a título de aposentadoria, verba esta com caráter de subsistência e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

    Sobre a manutenção parcial da penhora sobre referido valor, em informativo do Superior Tribunal de Justiça, datado de 25/04/2023, resultou destacado que "Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família".

    Pois bem, neste momento processual, possível concluir que a penhora parcial incidente sobre o valor constrito a título de aposentadoria significará sério prejuízo à sobrevivência da parte executada, considerando o valor constrito - R$ 1.382,17, o que representaria a manutenção de R$ 414,65, conforme percentual sugerido - em especial, diante do débito perseguido (R$ 623.047,60 - fls. 431), com prognóstico de mácula ao princípio da dignidade humana.

    Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.382,17 junto ao Banco Mercantil e determino o imediato desbloqueio em favor do executado, via SISBAJUD. 2- Com fundamento no artigo 99,§ 3º, do Código de Processo Civil, defiro ao executado Ari José de Assis os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma.

    Anote-se e coloque-se tarja nos autos. 3-

  • 13/05/2025 06:19

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 18:41

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 12/05/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 15:58

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 09/05/2025 15:58

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/04/2025 11:36

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 04/04/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:43

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2025 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 16:09

    Petição Juntada

  • 19/02/2025 10:08

    Petição Juntada

  • 04/02/2025 12:28

    Documento Juntado

  • 04/02/2025 11:21

    Documento Juntado

  • 27/01/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 10:43

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 10:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 12:31

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2025 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 11:48

    Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado

  • 15/08/2024 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 09:26

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2024 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 16:26

    Pedido de Prazo Juntada

  • 04/05/2024 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 05:57

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2024 05:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 17:10

    Petição Juntada

  • 06/02/2024 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 11:39

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2024 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 11:45

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/10/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 17:26

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 22/08/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 06:19

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2023 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2023 13:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/04/2023 10:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/02/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 06:02

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2023 17:36

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 15:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:25

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 19:15

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 11:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/06/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:34

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2022 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2022 16:41

    Carta Precatória Expedida

  • 17/05/2022 10:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2022 14:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 06:16

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2022 16:22

    Decisão

  • 16/02/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 14:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2021 09:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/07/2021 19:13

    Petição Juntada

  • 14/07/2021 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2021 14:35

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2021 15:09

    Decisão

  • 06/07/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 12:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/06/2021 16:48

    Petição Juntada

  • 23/04/2021 11:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2021 11:20

    Documento Juntado

  • 19/04/2021 15:32

    Petição Juntada

  • 16/04/2021 13:23

    Petição Juntada

  • 10/04/2021 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 16:04

    Petição Juntada

  • 30/03/2021 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 08:57

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2021 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2021 17:58

    Ofício Expedido

  • 19/02/2021 16:14

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/01/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2020 10:36

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 17/12/2020 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2020 09:12

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2020 17:18

    Decisão

  • 27/11/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 22:06

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 13:37

    Petição Juntada

  • 08/10/2020 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2020 09:11

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2020 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2020 14:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 13/08/2020 10:26

    Mandado Expedido

  • 12/08/2020 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 12:16

    Petição Juntada

  • 24/06/2020 11:50

    Petição Juntada

  • 18/06/2020 15:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/06/2020 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 08:57

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2020 17:38

    Ato ordinatório

  • 15/06/2020 11:47

    Petição Juntada

  • 27/04/2020 13:46

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 23/04/2020 13:02

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 05/03/2020 11:28

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/03/2020 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2020 13:45

    Petição Juntada

  • 06/02/2020 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 09:14

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2020 16:06

    Ato ordinatório

  • 31/01/2020 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2020 09:50

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 08/01/2020 15:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/12/2019 15:55

    Petição Juntada

  • 11/12/2019 10:38

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 14:47

    Petição Juntada

  • 28/11/2019 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 10:14

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2019 16:56

    Decisão

  • 30/10/2019 15:50

    Ofício Juntado

  • 21/10/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 13:03

    Petição Juntada

  • 11/10/2019 17:49

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/10/2019 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 11:18

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2019 17:34

    Ato ordinatório

  • 02/10/2019 10:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2019 10:35

    Documento Juntado

  • 01/10/2019 11:27

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 01/10/2019 11:27

    Documento Sigiloso Juntado

  • 18/09/2019 14:50

    Petição Juntada

  • 11/09/2019 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2019 09:11

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2019 11:44

    Ato ordinatório

  • 26/08/2019 18:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2019 17:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/07/2019 16:17

    Petição Juntada

  • 22/07/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 10:25

    Petição Juntada

  • 12/07/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2019 10:33

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 15:37

    Ofício Juntado

  • 18/06/2019 18:40

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 12:46

    Petição Juntada

  • 03/06/2019 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2019 10:53

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2019 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 10:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/05/2019 10:15

    Ofício Juntado

  • 06/05/2019 16:26

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2019 10:28

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2019 18:06

    Decisão

  • 18/03/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 13:35

    Petição Juntada

  • 13/03/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2019 10:17

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2019 17:45

    Ato ordinatório

  • 22/02/2019 11:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/02/2019 11:33

    Documento Juntado

  • 22/02/2019 09:44

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 22/02/2019 09:44

    Documento Sigiloso Juntado

  • 12/02/2019 17:37

    Petição Juntada

  • 06/02/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2019 10:09

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2019 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2018 17:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/11/2018 12:35

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 17:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2018 17:15

    Petição Juntada

  • 04/10/2018 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2018 10:23

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2018 19:25

    Decisão

  • 01/10/2018 16:11

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 16:25

    Petição Juntada

  • 27/07/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 09:51

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2018 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 12:09

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 18:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2018 15:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2018 10:22

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2018 18:05

    Decisão

  • 18/01/2018 13:06

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2017 16:09

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 16/11/2017 15:33

    Petição Juntada

  • 17/02/2017 13:52

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 17/02/2017 13:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/12/2016 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 09:59

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2016 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2016 16:45

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2016 19:49

    Petição Juntada

  • 25/10/2016 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2016 10:04

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2016 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2016 16:07

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 14:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2016 18:38

    Petição Juntada

  • 29/07/2016 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2016 09:39

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2016 11:35

    Ato ordinatório

  • 26/07/2016 14:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2016 14:41

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 25/07/2016 18:02

    Petição Juntada

  • 27/08/2015 15:24

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 27/08/2015 15:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/07/2015 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2015 10:29

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2015 18:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 22/07/2015 16:10

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2015 13:00

    Petição Juntada

  • 22/06/2015 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2015 10:47

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2015 14:45

    Ato ordinatório

  • 17/06/2015 12:45

    Mandado Juntado

  • 17/06/2015 12:45

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/06/2015 15:44

    Guia Juntada

  • 07/05/2015 12:16

    Mandado de Penhora Expedido

  • 23/04/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2015 12:34

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2015 16:42

    Decisão

  • 15/04/2015 12:18

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2015 11:00

    Petição Juntada

  • 02/03/2015 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2015 15:08

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2015 18:32

    Decisão

  • 20/02/2015 17:57

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2014 15:40

    Petição Juntada

  • 01/12/2014 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2014 16:52

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2014 16:14

    Ato ordinatório

  • 24/11/2014 12:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/09/2014 16:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/09/2014 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2014 10:46

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2014 23:37

    Recebido o recurso

  • 11/09/2014 15:21

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2014 12:45

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 11/09/2014 12:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/08/2014 10:13

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 08/08/2014 11:47

    Documento Juntado

  • 08/08/2014 11:47

    Petição Juntada

  • 08/08/2014 11:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/07/2014 14:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 30/07/2014 14:49

    Documento Sigiloso Juntado

  • 28/07/2014 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2014 17:03

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2014 15:13

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2014 15:04

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/07/2014 16:41

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2014 16:42

    Guia Juntada

  • 24/06/2014 16:42

    Petição Juntada

  • 24/06/2014 16:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2014 12:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/06/2014 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2014 15:51

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2014 16:44

    Ato ordinatório

  • 19/05/2014 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2014 11:53

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2014 14:59

    Documento Sigiloso Juntado

  • 12/05/2014 14:59

    Documento Sigiloso Juntado

  • 30/04/2014 11:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2014 18:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2014 18:45

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2014 09:39

    Guia Juntada

  • 27/03/2014 11:52

    Guia Juntada

  • 27/03/2014 11:52

    Petição Juntada

  • 27/03/2014 11:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/03/2014 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2014 12:46

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2014 14:49

    Ato ordinatório

  • 18/03/2014 14:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2014 16:25

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 10/02/2014 16:24

    Mandado Juntado

  • 19/12/2013 15:47

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/11/2013 16:20

    Recebida a Petição Inicial

  • 18/11/2013 15:03

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2013 12:02

    Documento Juntado

  • 13/11/2013 12:02

    Petição Juntada

  • 31/10/2013 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2013 10:11

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2013 15:48

    Ato ordinatório

  • 17/10/2013 14:33

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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