TJSP - 1000117-20.2025.8.26.0059
1ª instância - Vara Unica de Bananal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000117-20.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Valeria Apolinario Dias - - Rosana Andrade Viegas dos Santos - - Maria Madalena Soares - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.
Ademais,com os documentos juntados, há notícia de que os interessados aufere renda, possui reservas em contas bancárias incompatíveis com a alegação de pobreza (fls. 66/209).
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.
Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.
INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.
Preclusa esta decisão, desentranhe-se os documentos de fls. 66/209.
Int. - ADV: JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP) -
21/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:49
Determinada a emenda à inicial
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16/07/2025 11:55
Conclusos para despacho
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16/07/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jose Maria Serapiao Junior (OAB 277659/SP) Processo 1000117-20.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Apolinario Dias, Rosana Andrade Viegas dos Santos, Maria Madalena Soares -
Vistos.
De modo a perquirir a atual situação financeira da parte autora, tendo em vista que a mesma não juntou completamente os documentos solicitados a fls. 31/34, providencie a Serventia, através do sistema Sisbajud, os extratos das contas referidas que ainda não foram juntados nos autos, bem como pelo sistema Infojud, cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal pela mesma.
Int. -
13/05/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 10:56
Conclusos para despacho
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08/05/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 00:21
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 19:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/04/2025 10:27
Conclusos para despacho
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22/04/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 19:02
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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25/02/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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