TJSP - 1001155-92.2025.8.26.0471

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porto Feliz

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO ROGERIO RAMOS

CPF *18.***.*71-63

Advogados

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB: 392160/SP

CPF *33.***.*97-40

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 15/09/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 16:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 16:27

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/09/2025 10:38

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001155-92.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Rogério Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outra para determinar a exclusão da gratificação de representação e pró-labore da base do cálculo da contribuição previdenciária e a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais contados da data da citação.

    No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

    STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Sem honorários de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2002).

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link ttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

  • 04/09/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:55

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/06/2025 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 08:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/05/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 10:34

    Decisão Determinação

  • 15/05/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1001155-92.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Rogério Ramos -

    Vistos.

    Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, pois em sede de Juizado Especial não há que se falar em custas, ao menos em primeiro grau, se requerido.

    Cite-se para contestação, em 30 dias.

    Deixo de designar audiência de conciliação.

    Int.

  • 14/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 16:01

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 13/05/2025 09:11

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2025 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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