TJSP - 1002177-90.2022.8.26.0472
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porto Ferreira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002177-90.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dulcineia de Fátima Pereira - Diversino Joaquim - Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos.
Com o trânsito em julgado, defiro a expedição, a pedido do exequente (que se incumbirá de, no prazo de 10 (dez) dias úteis, instruir o referido pedido com planilha de cálculo atualizado do débito) da certidão de dívida prevista no Enunciado n. 76 do FONAJE, sob pena de responsabilidade.
Caso tenha sido deferida anteriormente a inclusão do nome do executado em cadastros restritivos em decorrência do débito perseguido nestes autos, determino a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) nos termos do artigo 782, § 4º, do CPC.
Providencie a Serventia à baixa junto ao SERASAJUD e no que se refere ao SCPC, expeça-se o competente ofício, se o caso.
Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, e cumprida as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.
Publique-se.
Intime-se. cumpra-se. - ADV: FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP), ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS (OAB 191519/SP) -
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alessandro da Costa Lamellas (OAB 191519/SP), Fábio Luiz Marcantonio (OAB 394814/SP) Processo 1002177-90.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dulcineia de Fátima Pereira -
Vistos.
Fls. 224/225: Considerando o julgamento de procedência dos Embargos de Terceiro nº 1001275-06.2023.8.26.0472, no qual foi reconhecida a ilegitimidade da constrição incidente sobre o veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placas EPS 0819, cuja propriedade foi atribuída ao embargante, e tendo sido determinada naquela ação a desconstituição da penhora aqui acostada as fls. 61, providencie-se a serventia ao translado da referida sentença e certidão de trânsito em julgado para estes autos.
Após, dê-se baixa na constrição lançada sobre o referido bem e proceda-se à atualização do sistema quanto ao cancelamento da restrição, caso ainda pendente.
Por fim, intime-se o(a) exequente para manifestar-se em prosseguimento da execução, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do(a) executado(a), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.
Int. e Dil. -
26/08/2024 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2024 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2024 14:31
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
22/08/2024 14:00
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2024 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2024 16:58
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
31/05/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 03:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2024 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 17:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/04/2024 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2024 19:57
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 03:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2024 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 09:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/04/2024 09:42
Juntada de Mandado
-
06/02/2024 11:36
Expedição de Mandado.
-
06/02/2024 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 12:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/02/2024 10:58
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
30/01/2024 11:04
Conclusos para decisão
-
19/01/2024 11:13
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2023 09:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2023 16:05
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 13:54
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 16:12
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/10/2023 10:25
Juntada de Mandado
-
11/10/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2023 16:45
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 19:29
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 13:52
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2023 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 18:52
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 08:50
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
05/09/2023 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2023 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2023 15:08
Protocolizada Petição
-
04/09/2023 15:08
Protocolizada Petição
-
28/08/2023 09:11
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/08/2023 10:28
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2023 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 16:50
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 09:12
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2023 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2023 09:43
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
23/05/2023 16:54
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 13:24
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2023 12:09
Juntada de Mandado
-
10/05/2023 05:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 13:40
Expedição de Mandado.
-
02/05/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
29/04/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 09:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2023 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 16:02
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 16:57
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2023 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 18:41
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 15:43
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 15:18
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
15/03/2023 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 10:44
Expedição de Mandado.
-
01/02/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2023 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2023 16:36
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 09:41
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 10:53
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2022 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2022 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2022 09:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2022 09:28
Protocolizada Petição
-
07/12/2022 09:28
Protocolizada Petição
-
30/11/2022 11:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/11/2022 15:46
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 16:50
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2022 10:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/11/2022 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 16:46
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 12:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2022 12:06
Juntada de Mandado
-
21/09/2022 09:56
Expedição de Mandado.
-
13/09/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2022 10:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2022 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2022 15:09
Conclusos para decisão
-
09/09/2022 14:58
Evoluída a classe de 436 para 12154
-
05/09/2022 13:26
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2022 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2022 09:15
Determinada a emenda à inicial
-
25/08/2022 16:48
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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