11/07/2025 13:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Chimenes (OAB 243434/SP), Franciele Daiane da Silva Rigo (OAB 436811/SP) Processo 1002171-12.2018.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Ferreira Sabino - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR que o autor LUÍS CARLOS FERREIRA SABINO exerceu atividade rural informal de 01/08/1970 a 31/08/1984, bem como atividades sob condições especiais (insalubridade) nos períodos de 01/07/1987 a 09/11/1989, 01/06/1990 a 30/06/1990, 11/07/1990 a 10/09/1990, 15/05/1991 a 24/10/1994, 27/05/1995 a 02/06/1995, 02/09/1996 a 05/03/1997, 19/03/2003 a 03/02/2004, 02/05/2005 a 30/11/2005, 02/05/2006 a 15/11/2006, 02/05/2007 a 31/10/2007, 02/05/2008 a 10/12/2008, 01/07/2009 a 13/10/2009, 15/04/2010 a 14/11/2011 e 10/04/2012 a 14/05/2018; b) DETERMINAR que o INSS averbe o tempo de atividade rural e acrescente-se o percentual de 40% (fator 1,4) sobre o período reconhecido como especial; c) CONCEDA a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir do momento que atendeu aos requisitos para a aposentadoria, seja antes do DER ou no curso do feito, considerando a medida preconizada no item a e b deste dispositivo.

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do E.

STF.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento, nos termos do que dispõe o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Não há condenação em custas e despesas processuais em razão do disposto no artigo 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.
13/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/03/2025 09:41

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 12:33

Conclusos para julgamento
30/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
29/07/2024 07:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 06:56

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:44

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:29

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:47

Conclusos para despacho
14/08/2023 06:52

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:39

Expedição de Mandado.
03/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 01:30:00, 2ª Vara.
11/07/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 21:47

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:04

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:48

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:26

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:24

Expedição de Certidão.
27/11/2022 03:31

Suspensão do Prazo
22/11/2022 07:22

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 16:11

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:34

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:53

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:52

Expedição de Certidão.
02/05/2022 06:53

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:33

Expedição de Certidão.
12/04/2022 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 07:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 15:21

Conclusos para despacho
25/03/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2022 18:01

Conclusos para despacho
03/01/2022 12:21

Conclusos para despacho
15/12/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:58

Conclusos para despacho
11/10/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 12:39

Suspensão do Prazo
11/04/2021 06:28

Suspensão do Prazo
14/02/2021 06:53

Suspensão do Prazo
16/12/2020 03:37

Suspensão do Prazo
27/10/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 10:13

Conclusos para despacho
27/08/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 13:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 15:01

Juntada de Ofício
12/05/2020 14:54

Expedição de Certidão.
12/05/2020 13:41

Juntada de Ofício
12/05/2020 13:36

Expedição de Certidão.
10/05/2020 06:50

Expedição de Certidão.
04/05/2020 13:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 16:05

Expedição de Certidão.
29/04/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 15:44

Expedição de Ofício.
28/04/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 10:15

Conclusos para despacho
26/12/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 21:07

Suspensão do Prazo
15/06/2019 08:40

Expedição de Certidão.
11/06/2019 19:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 10:08

Expedição de Certidão.
29/05/2019 14:32

Decisão
23/05/2019 18:46

Conclusos para despacho
21/05/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 22:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 11:24

Conclusos para despacho
24/04/2019 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 11:50

Expedição de Certidão.
17/04/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 17:13

Conclusos para despacho
09/04/2019 16:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 16:40

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2019 13:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2019 09:30

Juntada de Petição de contestação
27/02/2019 23:06

Suspensão do Prazo
20/12/2018 03:19

Suspensão do Prazo
19/12/2018 01:09

Suspensão do Prazo
11/12/2018 13:01

Expedição de Certidão.
12/11/2018 22:39

Suspensão do Prazo
06/11/2018 02:45

Suspensão do Prazo
08/10/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2018 11:58

Conclusos para decisão
01/10/2018 12:45

Juntada de Certidão
01/10/2018 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2018 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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