TJSP - 7000031-72.2008.8.26.0404

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIRINEU DA SILVA ROMANGUEIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

OAB: 418269/SP

CPF *16.***.*49-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000031-72.2008.8.26.0404 - Execução da Pena - Semi-aberto - Cirineu da Silva Romangueira - Posto isso, CONCEDO ao condenado Cirineu da Silva Romangueira, RG: 51873417, RGC: 27765316, Franca - Penit., progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia.

    Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

    Intimem-se as partes. - ADV: DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA (OAB 418269/SP)

  • 08/09/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 10:32

    Concedida Progressão de regime

  • 05/09/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 18:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 14:08

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 11:07

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/08/2025 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 16:09

    Mantida a Decisão Anterior

  • 08/08/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Dener Ubiratan da Costa Silva (OAB 418269/SP) Processo 7000031-72.2008.8.26.0404 - Execução da Pena - Exectdo: Cirineu da Silva Romangueira - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado.

    A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Cirineu da Silva Romangueira, RG: 51873417, RGC: 27765316, Franca - Penit., providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

  • 15/05/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:31

    Homologado o Cálculo

  • 14/05/2025 14:23

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 17:48

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 23:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 22:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 08:40

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/10/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2024 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2024 13:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2024 13:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2024 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2024 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/09/2024 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/09/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 13:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/08/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 15:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/08/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2024 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2024 09:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/07/2024 09:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/07/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2024 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:56

    Ato ordinatório

  • 04/07/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 15:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/07/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 14:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/07/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2024 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 16:03

    Concedida Progressão de regime

  • 11/07/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 15:02

    Ato ordinatório

  • 16/06/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 11/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/07/2017.

  • 03/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/06/2017 00:00

    Decisão

  • 27/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/11/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/03/2015 00:00

    Decisão

  • 23/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/03/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/09/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Outros

  • 18/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2014 00:00

    Outros

  • 11/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/01/2012 00:00

    Outros

  • 13/12/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/12/2011 00:00

    Outros

  • 18/11/2011 00:00

    Outros

  • 07/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/10/2011 00:00

    Outros

  • 10/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/08/2011 00:00

    Outros

  • 03/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2011 00:00

    Outros

  • 02/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 20/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2009 00:00

    Outros

  • 21/09/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2009 00:00

    Outros

  • 06/08/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2009 00:00

    Outros

  • 28/07/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2009 00:00

    Outros

  • 17/07/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2009 00:00

    Outros

  • 15/12/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2008 00:00

    Outros

  • 08/10/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2008 00:00

    Outros

  • 26/09/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2008 00:00

    Outros

  • 30/07/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2008 00:00

    Outros

  • 15/07/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/07/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2008 00:00

    Outros

  • 30/06/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2008 00:00

    Outros

  • 18/06/2008 00:00

    Outros

  • 17/06/2008 00:00

    Outros

  • 17/06/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2008 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2008 00:00

    Outros

  • 24/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2008 00:00

    Outros

  • 24/03/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/02/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/01/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/12/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/08/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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