TJSP - 0003450-14.2007.8.26.0128

1ª instância - Vara Unica de Cardoso

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELIO TOGNETTI

OAB: 7934/MS

CPF *04.***.*10-15

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/07/2025 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 10:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 18:35

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2025 12:20

    Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

  • 26/05/2025 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/05/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 13:56

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 22/05/2025 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 15:22

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 15/05/2025 11:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/05/2025 07:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elio Tognetti (OAB 7934/MS) Processo 0003450-14.2007.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R.

    T. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o acusado RONALDO TOMAZ, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu patamar mínimo unitário, como incurso no artigo 155, §4º, I e IV do Código Penal.

    Presentes os pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo à entidade social, a serem especificadas no Juízo das Execuções.

    Após o trânsito em julgado desta, expeça-se guia de recolhimento.

    Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03.

    Para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o acusado providenciar a exibição das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração extraída do endereço eletrônico da Receita Federal dando conta de que aquelas não constam de sua base de dados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, além de comprovantes de rendimentos, tais como holerites.

    Por fim, não havendo recurso por parte do Ministério Público, tornem os autos conclusos para eventual verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

    P.

    I.

    C.

  • 13/05/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/05/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 15:46

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 12/05/2025 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 08:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 15:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 03:17:21, Vara Única.

  • 23/04/2025 09:16

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/03/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 17:24

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 07:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 08:08

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/03/2025 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 16:41

    Expedição de Alvará.

  • 11/03/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 16:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:45:00, Vara Única.

  • 11/03/2025 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 13:40

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2025 21:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 16:10

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 05:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 16:22

    Autos no Prazo

  • 25/03/2024 00:00

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 09/11/2023 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 11:33

    Suspensão do Prazo

  • 25/08/2023 15:16

    Autos no Prazo

  • 12/12/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/12/2022 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:41

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Realizado Cálculo

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:40

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Carta precatória

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Carta precatória

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Carta precatória

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Carta precatória

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Carta precatória

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Carta precatória

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Carta precatória

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:38

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:36

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2022 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 17:09

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 22/02/2022 17:09

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/02/2022 17:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2021 17:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 14:45

    Autos no Prazo

  • 05/10/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 17:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2021 17:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 15:44

    Autos no Prazo

  • 09/12/2020 09:03

    Autos no Prazo

  • 19/10/2020 10:44

    Autos no Prazo

  • 08/10/2020 10:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2020 16:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/09/2020 16:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2020 13:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/08/2020 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2020 15:07

    Decisão

  • 16/03/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 18:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2020 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2020 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2020 09:08

    Decisão

  • 09/03/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 15:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2020 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2020 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2020 10:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2020 09:56

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2020 13:32

    Autos no Prazo

  • 16/01/2020 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2019 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 16:10

    Autos no Prazo

  • 04/11/2019 15:43

    Proferido Despacho

  • 08/10/2019 10:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2019 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2019 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2019 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 09:35

    Autos no Prazo

  • 04/09/2019 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 11:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2019 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/08/2019 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 16:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2019 11:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2019 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2019 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 16:35

    Autos no Prazo

  • 16/08/2018 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 10:30

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 17:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2018 11:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2018 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2018 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2017 16:02

    Autos no Prazo

  • 09/08/2017 09:24

    Autos no Prazo

  • 07/08/2017 11:48

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2017 15:22

    Autos no Prazo

  • 02/08/2017 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 10:58

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 18:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2017 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2017 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2017 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 17:03

    Autos no Prazo

  • 14/07/2017 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 14:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2017 11:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/07/2017 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2017 14:58

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 18:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2017 11:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2017 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2017 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2016 15:57

    Autos no Prazo

  • 29/06/2016 09:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2016 09:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2016 08:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/06/2016 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2016 14:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2016 08:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2016 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2016 09:26

    Decisão

  • 06/04/2016 14:59

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2016 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2016 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2016 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2016 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2015 17:25

    Autos no Prazo

  • 30/11/2015 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2015 16:14

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 18:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2015 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2015 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2015 18:31

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2015 17:25

    Autos no Prazo

  • 15/10/2015 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2015 18:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2015 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/10/2015 13:28

    Proferido Despacho

  • 08/09/2015 16:20

    Autos no Prazo

  • 04/09/2015 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2015 09:07

    Autos no Prazo

  • 01/09/2015 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2015 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2015 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2015 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 11:40

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2015 18:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2015 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2015 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2015 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2014 17:05

    Autos no Prazo

  • 04/09/2014 09:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2014 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/09/2014 13:27

    Proferido Despacho

  • 20/08/2014 16:01

    Autos no Prazo

  • 18/08/2014 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2014 09:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2014 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2014 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2013 16:56

    Mudança de Classe Processual

  • 05/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/07/2013 15:40

    Retorno da Remessa

  • 03/06/2013 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 24/05/2013 00:00

    Aguardando Intimação

  • 21/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/07/2012 00:00

    Aguardando Prisão

  • 24/02/2012 00:00

    Aguardando Prisão

  • 15/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Cumprimento de Acordo

  • 04/11/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 27/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 27/05/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 10/05/2010 00:00

    Decisão Proferida

  • 10/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/01/2010 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 04/01/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 17/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 16/10/2009 15:07

    Retorno da Remessa

  • 14/10/2009 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Repografia) para destino

  • 06/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/07/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 23/07/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 02/07/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 19/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/11/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 19/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2007 14:13

    Processo Desmembrado

  • 25/03/2005 00:00

    Decisão Proferida

  • 25/03/2004 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2003 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2003

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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