09/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 23:00

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), José Miguel da Silva Júnior (OAB 237340/SP), Luan Borges Pereira (OAB 423585/SP) Processo 1000486-98.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Ribeiro da Cruz Zaine - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda -

Vistos.

Intime-se a parte requerida para apresentar as contrarrazões.

Após, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado.

Int.-se.
15/05/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:43

Recebido o recurso
14/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), José Miguel da Silva Júnior (OAB 237340/SP), Luan Borges Pereira (OAB 423585/SP) Processo 1000486-98.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Ribeiro da Cruz Zaine - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Helena Ribeiro da Cruz Zaine em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA e Banco Bradesco S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação de seguro; (ii) CONDENAR os réus solidariamente a restituirem em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual.

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ).

Assim, sucumbentes, os réus arcarão, solidariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

P.I.
13/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:24

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 05:13

Suspensão do Prazo
16/04/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 13:27

Autos no Prazo
02/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 04:01

Juntada de Certidão
12/03/2025 22:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 20:36

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:45

Expedição de Carta.
11/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:22

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 15:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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