TJSP - 1500820-71.2020.8.26.0283

1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

CNPJ: 46.313.714/0001-50

Advogados

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB: 437008/SP

CPF *08.***.*93-62

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE GIUSEPPEE OTTAVIANO LEONE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 16:02

    AR Positivo Juntado

  • 27/05/2025 07:27

    Certidão Juntada

  • 27/05/2025 07:27

    Certidão Juntada

  • 27/05/2025 07:27

    Certidão Juntada

  • 15/05/2025 13:48

    Carta de Intimação Expedida

  • 15/05/2025 13:48

    Carta de Intimação Expedida

  • 15/05/2025 13:48

    Carta de Intimação Expedida

  • 14/05/2025 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500820-71.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

    Vistos.

    Quando da suspensão dos autos em virtude do parcelamento na esfera administrativa, a exequente foi devidamente intimada para se manifestar ao final do prazo solicitado para suspensão.

    Decorrido o prazo, a exequente não se manifestou sobre o cumprimento do parcelamento, apesar de advertida de que o silêncio implicaria na extinção do feito, presumindo-se a satisfação da obrigação.

    Ademais, compulsando os autos, verifica-se ter decorrido o prazo final para pagamento da última parcela constante no acordo celebrado entre as partes.

    Deste modo, considerando o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos nos autos.

    Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

    Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

    Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

    Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

    Ciência à exequente.

    Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

    Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

    Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

    Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

    A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

    Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 13/05/2025 08:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 05:43

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 13:56

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 08/05/2025 17:09

    Conclusos para Sentença

  • 14/04/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 13:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/02/2025 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 04:53

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2024 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2024 11:22

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 22/09/2024 08:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/09/2024 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2024 17:53

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 04/09/2024 23:01

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 09:47

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 08:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/04/2024 17:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 16:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/11/2023 02:41

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 25/08/2023 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 05:46

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 15:25

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 15/08/2023 08:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/08/2023 18:45

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 16:40

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 04/08/2023 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 15:52

    Decurso de Prazo

  • 12/01/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2023 14:28

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 09/01/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2023 09:38

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 03/12/2022 07:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2022 10:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2022 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 10:13

    Decurso de Prazo

  • 29/03/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2022 00:11

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2022 14:01

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 23/03/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 10:59

    Petição Juntada

  • 28/02/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2022 16:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 23/02/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 07:59

    Petição Juntada

  • 11/01/2022 19:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2022 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2021 00:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 10/11/2021 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 19:39

    Carta de Citação Expedida

  • 09/11/2021 19:39

    Carta de Citação Expedida

  • 09/11/2021 19:39

    Carta de Citação Expedida

  • 09/11/2021 10:41

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2021 10:34

    Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

  • 08/11/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 11:44

    Petição Juntada

  • 10/10/2021 12:11

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2021 10:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2021 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 01:37

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 09:55

    Petição Juntada

  • 18/08/2021 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2021 16:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/08/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 16:49

    Documento Juntado

  • 16/08/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 09:52

    Proferido Despacho

  • 03/08/2021 23:48

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 10:14

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 16:10

    Petição Juntada

  • 06/06/2021 08:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/05/2021 19:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2021 19:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2021 15:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 25/05/2021 00:49

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 16:33

    Petição Juntada

  • 01/03/2021 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2021 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 24/02/2021 13:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 23/02/2021 19:06

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 17:33

    Petição Juntada

  • 19/01/2021 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2021 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2021 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 20:14

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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