11/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ferreira Gonçalves (OAB 243000/SP), Ranzil Antonio Marques (OAB 275543/SP) Processo 1508577-45.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Cyro Vieira - Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
14/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/05/2025 11:39

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
20/09/2024 15:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/06/2022 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 16:08

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:01

Conclusos para despacho
14/06/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 01:06

Expedição de Certidão.
09/06/2022 22:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 23:17

Expedição de Carta.
03/05/2022 23:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/04/2022 07:30

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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