28/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:34

Parecer - Prazo - 15 Dias
24/05/2025 12:56

Prazo
20/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2141158-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Agravado: Theo Machado de Queiroz (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Caroline Queiroz de Oliveira (Representando Menor(es)) - Interessado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A -

Vistos.

Cuida-se de Agravo de Instrumento vituperando a R. decisão de fls., que deferiu liminar para manter ativa Apólice do plano de saúde da parte Autora, rija no argumento da precisão de continuidade de tratamento médico prescrito.

Inconformada, recorre a Agravante sustentando que a R. decisão deve ser revogada, uma vez que as partes convencionaram a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato, desde que com 60 dias de antecedência, o que foi cumprido, atitude amparada em previsão legal e contratual.

Há pleito por liminar.

Esse o breve relato.

Deveras, a R. decisão foi bem fundamentada e os argumentos brandidos no recurso não convencem, por ora, de seu desacerto.

Consoante alegado pela Insurgente, não é ilegal a rescisão unilateral de pactos coletivos, e de plena validade jurídica a cláusula resolutória expressa contida no pacto.

Entretanto, decidir apenas baseado na legislação ordinária, afrontaria o ordenamento jurídico, pois presentes os requisitos para concessão da liminar em favor da parte Autora, já que está realizando tratamento importante, com terapias por ultimar, e a medicamentação não é objeto da controvérsia motivos esses pelos quais DENEGA-SE LIMINAR.

Intimar o A.

Juízo acerca desta, dispensados informes, e a parte contrária para resposta; a seguir abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Tuane Virginia Tonon Pires de Farias (OAB: 296967/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 17:30

Despacho
13/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:56

Distribuído por sorteio
12/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 17:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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