11/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1527837-40.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Mauricio Michaan, Lea Michaan - Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
09/12/2024 14:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/11/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 09:33

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:33

Juntada de Certidão
17/11/2024 12:38

Expedição de Carta.
17/11/2024 12:38

Expedição de Carta.
17/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
17/11/2024 12:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2024 11:04

Conclusos para decisão
24/07/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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