24/07/2025 02:22

Suspensão do Prazo
22/07/2025 02:44

Suspensão do Prazo
23/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:20

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:12

Ato ordinatório
11/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:22

Ato ordinatório
27/05/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1005268-33.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Consórcio Nacional Volkswagen -

Vistos.

Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, eis que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil.

Retire-se a tarja.

Comprovada a mora, defiro a liminar com fundamento no artigo 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/69, determinando-se a busca e apreensão, como também a subsequente citação da parte ré para pagamento da integralidade da dívida mencionada na inicial no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), acrescidos de juros de mora, multa, custas e honorários de 10% sobre o valor das prestações vencidas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), assim como para que apresente defesa em 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor.

A purgação da mora só é admissível com o pagamento integral da dívida, incluindo prestações vincendas, de acordo com os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme tese fixada em recurso julgado sob rito dos repetitivos (Tema n. 722 do STJ) e de obrigatória observância (art. 927, III e art. 1040, III, do Código de Processo Civil.

Defiro, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial.

Em cumprimento ao § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, incluído pela Lei Federal nº 13.043/14, determino a restrição judicial do veículo, mediante pagamento de custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP).

Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a)autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para o cumprimento da medida e a citação ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em casode emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial".

Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1UFESP por sistema e por CPF/CNPJ), a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud), ao Detran (RenaJud) e Sniper, visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a), Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré).

Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, §3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a).

A indicação do localizador e/ou depositário deverá ocorrer neste processo, devendo a zelosa serventia comunicar prontamente o oficial de justiça via e-mail.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO.
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:42

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:35

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2086903-33.2025.8.26.0000

Uni Hosp Saude S/A

Nanci Finamore Primon

Advogado: Yasmin Mota Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0010144-67.2012.8.26.0566

Banco do Brasil S/A

Carlos Alberto Ferragini ME

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2012 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1002020-88.2024.8.26.0362

Elektro Redes S.A.

Diocese de Sao Joao da Boa Vista

Advogado: Lucas Bueno de Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002020-88.2024.8.26.0362

Diocese de Sao Joao da Boa Vista

Advogado: Lucas Bueno de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1006768-27.2025.8.26.0008

Sul America Companhia de Seguro Saude

Valencio Emp Imobiliarios LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 11:48

Exibir Processo