11/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Helena da Silva (OAB 467553/SP) Processo 1530987-68.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Eduardo Torquete -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int.
14/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:37

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
13/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
11/12/2024 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 21:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 21:37

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:22

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/09/2022 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 11:56

Expedição de Certidão.
24/08/2022 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 15:25

Conclusos para decisão
17/08/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 12:13

Processo Suspenso por 1 ano
11/01/2022 23:02

Conclusos para decisão
24/11/2021 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 14:30

Decisão
28/09/2020 08:36

Conclusos para decisão
29/06/2020 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 15:44

Expedição de Certidão.
24/06/2020 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2020 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2020.
24/03/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2020 18:00

Expedição de Carta.
13/03/2020 18:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/03/2020 10:30

Conclusos para decisão
04/03/2020 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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