11/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Taborda Simões (OAB 223886/SP) Processo 1001975-27.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Associacao Paulista de Magistrados -

Vistos.

O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000.

Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1516169-82.2018.8.26.0090, suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito.

Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada.

Oportunamente, conclusos.

Desnecessária, por ora, a ciência da embargada.

Intime-se.
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:43

Não Recebidos os Embargos à Execução
12/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:47

Apensado ao processo
12/11/2024 19:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001906-70.2024.8.26.0297

Gabriella Pereira Ferracini

Claro S/A

Advogado: Vinicius Guilherme Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1000781-18.2025.8.26.0070

Celia Marina Nogueira Cesar - ME

Maria Auxiliadora de Lima

Advogado: Marcelo Faraco Garbellini de Oliveira Ri...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1025065-86.2023.8.26.0482

Unimed de Presidente Prudente Cooperativ...

Rodrigo Gomes da Silva

Advogado: Victor Flavio Martinez Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1009523-30.2024.8.26.0664

Antonio Pereira de Oliveira

Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...

Advogado: Antonio Guerche Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1000869-61.2023.8.26.0673

Edgard da Silva Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Carlos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 15:36

Exibir Processo