04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007246-95.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1004888-87.2017.8.26.0005) (processo principal 1004888-87.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Atento ao requerimento ora formulado, determino, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, segundo a modalidade de repetição programada da ordem, também conhecida como teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujos dados seguem ao final desta decisão.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executado abaixo: Del Gaudio Lucas de Lucca; Valor atualizado:R$ 6.893,15 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes.

Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial.

De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP.

Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código.

Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal.

Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária.

Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente.

E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências.

Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo.

Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
03/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/09/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/06/2025 12:12

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 17:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0007246-95.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - A Lei 15.109/25 tem sua aplicabilidade limitada à União, na medida em que a taxa judiciária é tributo estadual, vedada, portanto, a sua isenção por lei federal, na forma do art. 151, III da CF. À autora para recolhimento das custas.

Intime-se.

Dê-se ciência à Defensoria Pública.

Int.
15/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 12:59

Juntada de Mandado
28/02/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:25

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 09:33

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:33

Expedição de Carta.
31/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:08

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:33

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 14:45

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:04

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:49

Apensado ao processo
25/06/2024 09:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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