20/07/2025 09:23

Suspensão do Prazo
06/06/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:01

Expedição de Carta.
14/05/2025 09:00

Expedição de Carta.
14/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariane Gimenez da Cruz (OAB 318512/SP) Processo 0003127-88.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Gallo Lourenço Construtora e Incorporadora - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré a pagar aos autores R$ 4.800,00.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do evento danoso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339.

Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
13/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:59

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
22/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 06:24

Juntada de Certidão
05/03/2025 06:24

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:34

Expedição de Carta.
28/02/2025 14:33

Expedição de Carta.
27/02/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:49

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 06:45

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:33

Expedição de Carta.
03/12/2024 13:32

Expedição de Carta.
02/12/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:09

Expedição de Carta.
23/09/2024 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/09/2024 15:04

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012027-63.2024.8.26.0161

Valdelice Aparecida Alves Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0004686-16.2006.8.26.0587

Terezinha Lopes de Araujo

Antonio Emidio dos Santos

Advogado: Tiago Alan Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2006 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1006296-17.2015.8.26.0189

Delcina Rodrigues da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alessandro Del Nero Sociedade Individual...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2015 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0003466-26.2021.8.26.0047

Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de A...

Orrcon Consultoria Empresarial LTDA

Advogado: Arnaldo Thome

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001016-21.2025.8.26.0543

Maria Aparecida de Pontes

Francisca Souza Pontes

Advogado: Luis Carlos Correa Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 14:04

Exibir Processo