17/01/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 16:50

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Danilo Laudelino Benedito (OAB 379349/SP), Talyta Minari (OAB 422839/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE) Processo 1003380-85.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fátima Pereira da Silva Ribeiro - Reqdo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - Fls. 528/529: trata-se de Pedido de Homologação de Acordo.

Embora já prolatada sentença, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Aliás, o Novo Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Sobre o assunto, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado: O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC).

Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo.

Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação.

Termo final.

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (artigo 463, CPC), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." E da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV, ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Destarte, atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito em lide, não há óbice para homologação do acordo.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo pactuado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

P.I.C.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2023 17:18

Homologada a Transação
17/08/2023 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 11:31

Recebidos os autos
22/02/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2023 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2022 08:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 15:08

Julgado procedente o pedido
17/08/2022 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2022 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2022 21:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2022 19:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2022 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2022 14:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2022 10:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2022 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2022 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2022 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2021 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2021 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2021 10:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2021 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2021 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2021 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2021 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2021 13:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2021 13:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2021 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2021 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/10/2021 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 18:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/10/2021 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2021 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2021 04:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2021 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2021 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2021 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2021 02:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2021 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2021 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/10/2021 17:00

Concedida a Medida Liminar
01/10/2021 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2021 19:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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