15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Gonçalves (OAB 317717/SP), Paulo Roberto Amado Junior (OAB 25777/SC) Processo 1010758-22.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Disnei Piga - Reqdo: Luiz Carlos Locatelli -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 135/136, contudo, nego-lhes provimento.

Inexiste omissão na decisão anterior.

A matéria acerca do preparo, seu recolhimento e demais orientações encontra-se suficientemente exposta na sentença de fls. 80/81.

Em que pese o princípio da cooperação, cada sujeito da relação processual possui ônus próprios que não podem ser transferidos a outrem, No caso em apreço, é ônus do recorrente o correto recolhimento do preparo recursal, observadas as orientações já expostas no dispositivo da sentença, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 373/2023.

Tanto o valor da taxa de ingresso, o valor da condenação (que é líquida, conforme fls. 96/98) e os serviços forenses (que estão nos autos e também podem ser consultados quais são e seus respectivos valores em página própria do Tribunal) devem ser calculados e recolhidos pela parte, sendo ônus do Cartório apenas a conferência posterior para fins de verificação acerca da suficiência ou não do preparo, tudo nos termos do Comunicado Conjunto acima e também no disposto no art. 698, §2º, das N.S.C.G.J.

Apenas a título de esclarecimento, a taxa de ingresso, como o próprio nome sugere, tem como base o valor da ação no seu ajuizamento, pouco importando que, após o protocolo da demanda, a ação seja extinta (parcial ou integralmente).

Desse modo, o seu cálculo deve considerar o valor dado à ação quando do seu ingresso.

Intimem-se.
03/09/2024 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:08

Expedição de Carta.
02/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
30/08/2024 08:52

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:09

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 20:24

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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