06/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:26

Ato ordinatório
21/05/2025 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:07

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 10:00:00, CEJUSC(Processual).
17/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luís Alberto Firmino (OAB 175544/SP), Mario Wellington Figueiredo Harder (OAB 93240/SP) Processo 1500040-34.2025.8.26.0582 - Ação Civil Pública - Reqdo: Igreja Evangélica Assembléia de Deus Em Sorocaba -sp - É o relato necessário.

DECIDO. 1.

DAS PRELIMINARES 1.1.

Da validade da citação A requerida alega nulidade da citação, argumentando que o Pastor Daniel Barros não seria representante legal da igreja e, portanto, não teria poderes para receber citação.

A preliminar não procede.

Conforme decisão de fl. 310, já foi reconhecida a validade da citação realizada na pessoa do Sr.

Daniel Barros, Pastor responsável pela unidade da Igreja requerida nesta Comarca, nos termos do art. 248, §2º do CPC.

Ademais, o comparecimento espontâneo da requerida nos autos, com a apresentação tempestiva de contestação, supre eventual nulidade na citação, conforme dispõe o art. 239, §1º do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. 1.2.

Da legitimidade ativa do Ministério Público A requerida questiona a legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação, sustentando tratar-se de questão meramente individual e não coletiva.

A preliminar não merece acolhimento.

O artigo 129, III, da Constituição Federal estabelece como função institucional do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos." Na mesma linha, o artigo 1º, I, c/c o artigo 5º, ambos da Lei Federal nº 7.347/85, bem como o artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, legitimam o Ministério Público para a defesa do meio ambiente por meio da ação civil pública.

A poluição sonora é reconhecida como forma de degradação ambiental, conforme estabelece o art. 3º, III, 'e', da Lei nº 6.938/81, que define poluição como "a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: [...] lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos." Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "tratando-se de poluição sonora, e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, na acepção civilística tradicional, e, sim, à defesa do meio ambiente, da saúde e da tranquilidade pública, bens de natureza difusa" (REsp 1051306/MG).

Portanto, tratando-se de questão ambiental que ultrapassa o mero interesse individual, envolvendo a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (direito difuso previsto no art. 225 da CF), é manifesta a legitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.3.

Da carência da ação A alegação de carência da ação confunde-se com a preliminar de ilegitimidade ativa já analisada, não apresentando fundamentos autônomos.

Como já demonstrado, o Ministério Público possui interesse e legitimidade para a propositura da presente ação civil pública.

Sendo assim, rejeito a preliminar de carência da ação. 2.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA A requerida pleiteou a revogação da tutela provisória concedida, sustentando a ausência dos requisitos legais, a violação à liberdade religiosa e a suficiência das medidas mitigatórias já adotadas.

Para a concessão ou manutenção de tutela provisória de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso em análise, a probabilidade do direito está demonstrada pelos laudos técnicos de medição sonora elaborados pela Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, que indicam a emissão de ruídos em níveis superiores aos permitidos pela legislação ambiental aplicável (Resolução CONAMA 01/90 c/c NBR 10151).

Embora a requerida questione a validade dos laudos, não trouxe elementos técnicos suficientes para infirmar os resultados das medições realizadas pelo órgão público municipal.

A mera alegação de que as medições teriam sido realizadas fora dos dias e horários de culto ou com uso de equipamento inadequado não está amparada em contraprova técnica robusta.

O perigo de dano, por sua vez, está configurado pela possibilidade de continuidade da emissão de ruídos acima dos limites permitidos, com potencial prejuízo à saúde e bem-estar da população circunvizinha e ao meio ambiente.

Quanto à alegação de violação à liberdade religiosa, cumpre esclarecer que a tutela concedida não impede a realização dos cultos religiosos pela igreja requerida, mas apenas exige a adoção de medidas para adequação dos níveis de ruído aos padrões estabelecidos pela legislação ambiental.

Trata-se, portanto, de harmonização de direitos fundamentais (liberdade religiosa e meio ambiente ecologicamente equilibrado), e não de prevalência de um sobre o outro.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que nenhum direito fundamental é absoluto, devendo ser exercido de forma harmônica com os demais direitos constitucionalmente assegurados.

Nesse sentido, a liberdade religiosa e de culto deve ser exercida em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas aplicáveis.

Portanto, presentes os requisitos legais e ausente violação à liberdade religiosa, mantenho a tutela provisória concedida. 3.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a manifestação do Ministério Público às fls. 313, solicitando a redesignação da audiência de conciliação anteriormente marcada, bem como a possibilidade de composição entre as partes com adoção de medidas adequadas que harmonizem o exercício da liberdade religiosa com a proteção ao meio ambiente: Encaminhe-se o feito à fila do CEJUSC para agendamento de nova data para a audiência de conciliação, observando-se a pauta do juízo.

Após a definição da data, intimem-se as partes e seus advogados.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se..
14/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/05/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:02

Ato ordinatório
06/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
16/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 17:27

Juntada de Mandado
11/04/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:04

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:36

Ato ordinatório
25/03/2025 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 10:28

Expedição de Mandado.
14/03/2025 09:03

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 10:00:00, CEJUSC(Processual).
28/02/2025 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/02/2025 15:18

Evoluída a classe de 7 para 65
28/02/2025 15:17

Evoluída a classe de 7 para 65
28/02/2025 15:11

Expedição de Mandado.
28/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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