05/09/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:32

Expedição de Ofício.
04/09/2025 09:32

Expedição de Ofício.
04/09/2025 09:32

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 13:23

Trânsito em Julgado às partes
03/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500422-94.2023.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME HENRIQUE CIPRIANI -

Vistos.

O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa independente do pagamento, fls. 341, tendo em vista que o(a) apenado(a) foi assistido(a) por Defensor(a) indicado(a) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos autos deste processo de conhecimento, e os indícios dos autos que demonstram incapacidade financeira para adimplir a sanção pecuniária que lhe foi imposta, podendo ser considerado hipossuficiente, consoante estabelece o Tema 931 dos Recursos Repetitivos do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, de se ressaltar que o fato demanda extinção pelo Decreto nº 12.338/2024.

Face ao exposto e considerando-se que as circunstâncias presentes nos autos indicam a incapacidade financeira do executado para adimplemento, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado GUILHERME HENRIQUE CIPRIANI.

No mais, considerando a ocorrência de preclusão lógica para o Ministério Público, uma vez que a extinção da pena decorre de manifestação ministerial, e a ausência de interesse recursal da parte executada, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, procedendo às anotações necessárias no sistema (histórico de partes) e às comunicações devidas ao juízo de conhecimento, IIRGD e Justiça Eleitoral.

Procedam-se às devidas anotações e aos registros no sistema, inclusive incluindo no histórico de partes o evento 94 - Multa Julgada Extinta.

Por fim, se em termos, arquivem-se os autos com as anotações, baixas e cautelas de estilo.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:49

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
28/08/2025 17:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/08/2025 14:07

Guia Eletrônica Enviada
26/08/2025 16:41

Guia Eletrônica Rejeitada
25/08/2025 13:29

Guia Eletrônica Enviada
25/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
18/08/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:10

Expedição de Ofício.
18/08/2025 13:10

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:49

Juntada de Mandado
18/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 16:28

Realizado Cálculo
15/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:50

Trânsito em Julgado à Defesa
23/07/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 11:43

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/06/2025 16:19

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 1500422-94.2023.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME HENRIQUE CIPRIANI -

Vistos.

Encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o processamento do recurso interposto pela Defesa, com as nossas homenagens.

Intime-se.
14/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 1500422-94.2023.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME HENRIQUE CIPRIANI - Intime-se a Nobre Defesa Dativa de que a Certidão de Honorários foi expedida e disponibilizada nos autos digitais à(s) fl(s) 256, cabendo ao (à) Nobre Advogado(a) Dativo(a) providenciar o download da certidão de honorários e o seu cadastramento junto à OAB.
13/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:34

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:18

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:21

Recebido o recurso
05/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:34

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:33

Juntada de Mandado
05/05/2025 05:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:07

Expedição de Mandado.
29/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:39

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:34

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:05

Juntada de Mandado
27/01/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:08

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:06

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:05

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 02:15:00, 2ª Vara.
09/12/2024 11:13

Conclusos para decisão
08/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:12

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:20

Expedição de Ofício.
27/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:32

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:45

Recebida a denúncia
26/11/2024 09:39

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:28

Evoluída a classe de 279 para 283
25/11/2024 19:13

Juntada de Petição de Denúncia
20/11/2024 03:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 13:04

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:17

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 17:18

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 17:10

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:56

Conclusos para despacho
19/09/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:53

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/09/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:57

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 11:05

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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