TJSP - 1500327-71.2023.8.26.0580
1ª instância - 02 Criminal e Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Assis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Roberto Dias da Motta (OAB 338261/SP) Processo 1500327-71.2023.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUAN HENRIQUE MACIEL CAETANO -
Vistos.
Verifica-se dos autos que a vítima foi intimada para que, em 10 (dez) dias, se manifestasse acerca da manutenção das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que lhe foram concedidas.
Decorrido referido prazo, a vítima quedou-se inerte.
O i.
Representante do Ministério Público opinou pela revogação das medidas aplicadas. É o relatório do necessário.
Decido. É caso de revogação das medidas.
Isto porque, instada a se manifestar sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência, a vítima permaneceu em silêncio.
Destarte, REVOGO as medidas protetivas da Lei 11.340/2006 concedidas à vítima e em desfavor de LUAN HENRIQUE MACIEL CAETANO.
Na forma do artigo 440-A e seu parágrafo único, das NSCGJ, a vítima deverá ser imediatamente intimada desta decisão de revogação, inclusive por telefone, bem como que poderá, a qualquer tempo, formular novo pedido de concessão de medidas de proteção, desde que apresentadas fundadas razões.
Comunique-se à Polícia Militar quanto a presente revogação e cumpra-se o Comunicado CG 882/2015, informando-se ao IIRGD, com os dados necessários.
Expeça-se junto ao BNMP o "Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão, Protetiva de Urgência ou em Execução" e anote-se no "Histórico de partes" o evento correspondente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 482/2019.
Após regularizados os autos, arquivem-se definitivamente com a movimentação 61615 e realize-se as comunicações e anotações necessárias.
Servirá esta decisão, após assinada digitalmente, como ofício e mandado.
Ciência ao MP.
Assis, 12 de maio de 2025. -
27/08/2024 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 16:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 16:03
Juntada de Mandado
-
26/08/2024 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 09:44
Expedição de Mandado.
-
12/08/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 15:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2024 15:38
Juntada de Mandado
-
08/08/2024 17:06
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/08/2024 15:52
Julgado procedente em parte o pedido
-
10/07/2024 12:36
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 12:01
Expedição de Mandado.
-
18/04/2024 10:23
Audiência de instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/08/2024 03:15:00, 2ª Vara Criminal e da Violênc.
-
16/04/2024 17:03
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/04/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2024 10:58
Juntada de Mandado
-
21/02/2024 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2024 10:57
Juntada de Mandado
-
30/01/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 13:11
Expedição de Ofício.
-
22/01/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
22/01/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
22/01/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 14:57
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/04/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal e da Violênc.
-
13/12/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2023 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 16:59
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 15:30
Expedição de Ofício.
-
23/11/2023 09:33
Expedição de Ofício.
-
22/11/2023 13:50
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 12:14
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2023 23:49
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2023 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 08:54
Conclusos para despacho
-
20/10/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 11:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
16/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 10:12
Expedição de Ofício.
-
11/10/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 13:33
Juntada de Ofício
-
11/09/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 10:51
Juntada de Mandado
-
06/09/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 09:08
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 11:11
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 11:11
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 11:07
Expedição de Ofício.
-
24/08/2023 17:04
Expedição de Mandado.
-
24/08/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 16:07
Evoluída a classe de 280 para 283
-
11/08/2023 10:31
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
10/08/2023 08:27
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 14:39
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 15:07
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/08/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/07/2023 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/07/2023 10:40
Recebidos os autos
-
31/07/2023 09:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
31/07/2023 08:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2023 08:53
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 08:46
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 08:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2023 08:45
Juntada de Mandado
-
30/07/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
30/07/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2023 13:48
Expedição de Mandado.
-
29/07/2023 13:47
Expedição de Alvará.
-
29/07/2023 13:32
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
29/07/2023 10:24
Audiência de custódia designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/07/2023 01:00:00, Vara Plantão - Assis.
-
29/07/2023 09:09
Juntada de Certidão
-
29/07/2023 09:09
Juntada de Certidão
-
29/07/2023 04:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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