09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:13

Homologado o Cálculo
09/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Rainho Gomes (OAB 490864/SP), Leonardo Ochner (OAB 519040/SP) Processo 0001719-09.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: Pedro Henrique Camargo Ferreira - Alegando preencher os requisitos legais, o sentenciado Pedro Henrique Camargo Ferreira, CPF: *99.***.*52-32, MT: 1163069-6, RG: 55034175X, RG: 71851507, RJI: 192882550-03, recolhido no Centro de Det.

Prov. "Dr.

José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba, pretende obter livramento condicional e progressão de regime, opinando o representante Ministerial contrariamente ao primeiro e pelo deferimento do último pedido.

Relatado, DECIDO.

Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido de liberdade condicional não comporta acolhimento, haja vista o recente Tema n. 1161, do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal.

Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Registre-se, por fim, que equipe multidisciplinar que firmou o Relatório Conclusivo do Exame Criminológico ao qual foi submetido o sentenciado se posicionou desfavoravelmente ao livramento condicional.

Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do livramento condicional ora formulado.

Quanto à progressão de regime, considerando a comprovação da presença do lapso temporal necessário, da boa conduta carcerária registrada pelo detento e do parecer favorável no exame criminológico realizado, bem como a concordância do Ministério Público, PROMOVO o postulante ao REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena - Processo nº 0000177-03.2019.4.03.6135.

Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.

Atualize-se o cálculo de liquidação de penas.

Ciência ao Ministério Público.
15/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:00

Concedida Progressão de regime
07/05/2025 09:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
31/03/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 09:18

Juntada de Petição de resposta
28/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:13

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
27/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
12/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:39

Não Concedida a Progressão de Regime
11/06/2024 16:02

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:47

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:24

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:24

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 10:13

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:49

Homologado o Cálculo
06/02/2024 11:41

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:11

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:28

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:39

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:34

Homologada a Falta Disciplinar
10/01/2024 14:51

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:53

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:35

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:17

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 12:09

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 08:38

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:38

Homologado o Cálculo
26/07/2023 12:26

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:20

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:20

Expedição de Certidão.
12/07/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:54

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:54

Homologada a Falta Disciplinar
23/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
23/05/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:12

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 18:22

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:21

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
11/05/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:37

Expedição de Ofício.
24/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:52

Juntada de Alvará
20/04/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:38

Juntada de Mandado
20/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
20/04/2023 16:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
20/04/2023 16:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
20/04/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Denúncia
20/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Denúncia
20/04/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002280-81.2024.8.26.0428

Amemiya Industria Mecanica LTDA

Alinutri Refeicoes Industriais LTDA.

Advogado: Cristian Colonhese

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2018 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0000276-03.2010.8.26.0286

Factor Way Fomento Mercantil LTDA

Ok Telecom Representacoes LTDA

Advogado: Nara Damaceno Fenocchi Locatelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2010 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1000222-54.2024.8.26.0116

Elineia da Silva Bezerra

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabio Albuquerque Dubois

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1005478-56.2017.8.26.0428

Energitech General Services LTDA.

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Wilson Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2017 21:03

Exibir Processo

Processo nº 1022733-28.2019.8.26.0114

A2 Works Comercio e Servicos LTDA EPP

Glr Clinica Medica LTDA

Advogado: Alonso Santos Alvares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2019 16:32

Exibir Processo