27/06/2025 22:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
27/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 19:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:21

Expedição de Mandado.
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Bagattini de Azevedo (OAB 338726/SP) Processo 1003541-06.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Flavio Geronimo -

Vistos.

Da análise dos autos, verifica-se presente os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, de forma que, visando evitar prejuízo de difícil reparação, antecipo a tutela para suspender a exigibilidade do crédito discutido na inicial, condicionado a eficácia da medida ao depósito do valor no prazo de 10 (dez) dias úteis, na medida em que o ato administrativo goza de presunção de veracidade, não podendo a municipalidade efetuar qualquer cobrança até o julgamento final da lide, sob pena de apuração de eventual delito de responsabilidade e fixação de multa.

Comprovado o depósito, cientifique-se a municipalidade.

No mais, segundo a Súmula 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo, realizado em 04/05/2006, e Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista publicado no Diário Oficial da Justiça de 15 de dezembro de 2009, pag. 02/05 Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Sendo este o caso dos autos, cite-se a Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 dias, face o constante do artigo 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do C.S.M., publicado no D.O. de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo.

Eventual designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento será objeto de análise após a composição da lide.

Assim, desde já, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as.

Observe que o prazo será computado nos termos da lei 13278/2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. "O art. 191 do Código de Processo Civil não se aplica aos processos que tramitam perante o Juizado Especial" (Súmula 32 do Colégio Recursal de Bragança Paulista e o Enunciado 11 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais).

A Lei nº 13.105/2015 (C.P.C. 2015) deu nova redação ao referido artigo, que passou a vigorar com o numeral 229, mas não tem o condão de modificar o entendimento já mencionado, prevalecendo portanto a não aplicabilidade do benefício no sistema de Juizados Especiais.

E mais, o § 2º do artigo 229 dispõe: "Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos".

O art. 229, caput, do CPC 2015, não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais. (Enunciado 69 do FOJESP Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2016 - DJE - Caderno Administrativo São Paulo - Edição 2085, p. 19/20 ).

Int.
15/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 09:01

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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