TJSP - 1000258-79.2022.8.26.0597
1ª instância - 02 Civel de Sertaozinho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 14:04
Ato ordinatório
-
11/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:19
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:39
Expedição de Ofício.
-
06/06/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Regiane Simões de Oliveira (OAB 271661/SP), Ivan Inácio Botega (OAB 323719/SP), Alana Letícia de Oliveira (OAB 477521/SP) Processo 1000258-79.2022.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cláudia Marques Brito Andrade, Davi Marques Andrade - Reqdo: Marcos Alexandre Martineli Andrei - Este processo precisa de alguns ajustes antes de prosseguir.
Passo a saneá-lo, portanto.
Determino ao réu que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia de seu RG e CPF ou documento que contenha ambas as informações.
Determino aos autores que juntem, aos autos, cópias de seus holerites e declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, a fim de analisar a impugnação à gratuidade da justiça, já que esta foi dada, num primeiro momento, sem análise de alguns elementos importantes quanto à renda dos autores.
Rejeito, desde já, a alegação de inépcia da inicial.
Segundo o artigo 330, §1º, incisos I a IV do Código de Processo Civil é inepta a inicial quando não houver pedido ou causa de pedir; quando o pedido for genérico ou indeterminado; quando houver pedidos incompatíveis entre si ou quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente o pedido; a inicial do processo não padece de nenhum desses defeitos, de modo que a alegação de inépcia é totalmente descabida.
Hei por bem, ainda, revogar a penhora no rosto dos autos trabalhistas; ainda que, eventualmente, o pedido seja julgado procedente, o crédito reivindicado nos autos não tem qualquer tipo de privilégio que possa sobrepor-se ao crédito trabalhista, sendo este super privilegiado, ficando abaixo, tão somente, de créditos de natureza alimentar; desse modo, não faz qualquer sentido a penhora de créditos trabalhistas para satisfação de um crédito que está abaixo do trabalhista; assim, mesmo que haja perigo ao resultado útil do processo, não há elementos que corroborem o pedido dos autores, de modo que determino a imediata liberação da constrição que pende sobre as verbas trabalhistas do réu, devendo ser expedido o necessário para liberação.
Aguarde-se pelo cumprimento das providências acima determinadas e, após, tornem conclusos.
Int.
Proceda-se. -
14/05/2025 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 17:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 15:53
Expedição de Ofício.
-
29/01/2025 14:12
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 16:52
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/12/2024 09:18
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 01:58
Juntada de Petição de Réplica
-
12/12/2024 01:58
Juntada de Petição de Réplica
-
12/12/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 09:44
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 18:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/11/2024 15:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/11/2024 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 17:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2024 04:49
Juntada de Petição de contestação
-
13/09/2024 06:33
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 17:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 10:00
Ato ordinatório
-
13/08/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 15:13
Expedição de Mandado.
-
12/08/2024 15:13
Expedição de Mandado.
-
09/08/2024 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 14:42
Conclusos para despacho
-
03/08/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 18:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/08/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 16:26
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 12:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2024 13:57
Expedição de Ofício.
-
11/07/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2024 00:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 15:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/06/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2024 11:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/12/2023 17:52
Expedição de Mandado.
-
09/12/2023 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2023 22:26
Suspensão do Prazo
-
10/10/2023 04:57
Suspensão do Prazo
-
03/10/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 12:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2023 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 10:57
Juntada de Ofício
-
14/08/2023 09:19
Protocolo Juntado
-
11/08/2023 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/08/2023 11:06
Juntada de Carta precatória
-
07/08/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2023 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2023 11:42
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2023 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2023 22:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/02/2023 10:12
Expedição de Carta.
-
10/02/2023 22:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2023 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2023 09:37
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2022 20:10
Ato ordinatório
-
19/10/2022 20:05
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2022 17:06
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 20:32
Expedição de Ofício.
-
04/10/2022 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2022 16:03
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2022 16:57
Expedição de Carta precatória.
-
07/04/2022 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2022 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2022 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2022 15:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2022 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2022 13:11
Expedição de Carta.
-
21/01/2022 13:10
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
21/01/2022 08:46
Conclusos para decisão
-
20/01/2022 21:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2022
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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