14/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:04

Ato ordinatório
11/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:39

Expedição de Ofício.
06/06/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Regiane Simões de Oliveira (OAB 271661/SP), Ivan Inácio Botega (OAB 323719/SP), Alana Letícia de Oliveira (OAB 477521/SP) Processo 1000258-79.2022.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cláudia Marques Brito Andrade, Davi Marques Andrade - Reqdo: Marcos Alexandre Martineli Andrei - Este processo precisa de alguns ajustes antes de prosseguir.

Passo a saneá-lo, portanto.

Determino ao réu que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia de seu RG e CPF ou documento que contenha ambas as informações.

Determino aos autores que juntem, aos autos, cópias de seus holerites e declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, a fim de analisar a impugnação à gratuidade da justiça, já que esta foi dada, num primeiro momento, sem análise de alguns elementos importantes quanto à renda dos autores.

Rejeito, desde já, a alegação de inépcia da inicial.

Segundo o artigo 330, §1º, incisos I a IV do Código de Processo Civil é inepta a inicial quando não houver pedido ou causa de pedir; quando o pedido for genérico ou indeterminado; quando houver pedidos incompatíveis entre si ou quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente o pedido; a inicial do processo não padece de nenhum desses defeitos, de modo que a alegação de inépcia é totalmente descabida.

Hei por bem, ainda, revogar a penhora no rosto dos autos trabalhistas; ainda que, eventualmente, o pedido seja julgado procedente, o crédito reivindicado nos autos não tem qualquer tipo de privilégio que possa sobrepor-se ao crédito trabalhista, sendo este super privilegiado, ficando abaixo, tão somente, de créditos de natureza alimentar; desse modo, não faz qualquer sentido a penhora de créditos trabalhistas para satisfação de um crédito que está abaixo do trabalhista; assim, mesmo que haja perigo ao resultado útil do processo, não há elementos que corroborem o pedido dos autores, de modo que determino a imediata liberação da constrição que pende sobre as verbas trabalhistas do réu, devendo ser expedido o necessário para liberação.

Aguarde-se pelo cumprimento das providências acima determinadas e, após, tornem conclusos.

Int.

Proceda-se.
14/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:53

Expedição de Ofício.
29/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2024 09:18

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:58

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 01:58

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:44

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2024 04:49

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 06:33

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:00

Ato ordinatório
13/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:13

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:13

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 13:57

Expedição de Ofício.
11/07/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 17:52

Expedição de Mandado.
09/12/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 22:26

Suspensão do Prazo
10/10/2023 04:57

Suspensão do Prazo
03/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:57

Juntada de Ofício
14/08/2023 09:19

Protocolo Juntado
11/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 11:06

Juntada de Carta precatória
07/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 22:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 10:12

Expedição de Carta.
10/02/2023 22:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 09:37

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 20:10

Ato ordinatório
19/10/2022 20:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 20:32

Expedição de Ofício.
04/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 16:57

Expedição de Carta precatória.
07/04/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 13:11

Expedição de Carta.
21/01/2022 13:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/01/2022 08:46

Conclusos para decisão
20/01/2022 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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