23/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocélia Santos Pereira Maciel (OAB 391072/SP), Laís Silveira Baldy (OAB 407613/SP), Victor Capeletti Baldy (OAB 448200/SP) Processo 1002436-49.2024.8.26.0526 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Luzia Atadani - Reqdo: Drogaria Nova Socorro Mutuo Ltda -

Vistos.

Em cumprimento ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, primeiramente, dê-se VISTA a parte contrária acerca da petição e documentos de fls. 268/271.

Prazo: 48 horas.

Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para saneamento do feito.

Sem prejuízo, passo a apreciar o pedido de gratuidade formulado pela requerida Drogaria Nova Socorro Mútuo.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que até mesmo a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, se porventura viesse a sucumbir no processo, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual à requerida.

Intime(m)-se.
14/05/2025 00:55

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:36

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 09:30

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 11:36

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
01/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:21

Remetido ao DJE
31/03/2025 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 15:23

Especificação de Provas Juntada
24/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:33

Remetido ao DJE
24/01/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 15:07

Petição Juntada
22/11/2024 15:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/11/2024 15:04

Documento Juntado
11/11/2024 13:36

Mandado Expedido
11/09/2024 11:00

Réplica Juntada
22/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:03

Remetido ao DJE
21/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 15:14

Contestação Juntada
29/07/2024 16:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2024 14:09

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
25/07/2024 07:04

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
23/07/2024 06:36

AR Positivo Juntado
12/07/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 07:20

Certidão Juntada
11/07/2024 07:20

Certidão Juntada
11/07/2024 05:59

Remetido ao DJE
10/07/2024 17:12

Carta Expedida
10/07/2024 17:12

Carta Expedida
10/07/2024 17:11

Recebida a Petição Inicial
10/07/2024 16:06

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:21

Emenda à Inicial Juntada
26/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:33

Remetido ao DJE
24/04/2024 15:12

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 09:31

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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