24/07/2025 16:44

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
23/07/2025 17:57

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:33

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:26

Juntada de Mandado
02/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:02

Juntada de Mandado
27/05/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:02

Juntada de Mandado
27/05/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:42

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:41

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:20

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:19

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:17

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliete Ruy Santarem (OAB 134894/SP) Processo 1500064-04.2025.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: JÚLIO CESAR DE ANDRADE -

Vistos.

Inicialmente, tendo em vista que o réu encontra-se sendo representado por defensor dativo, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se.

Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado JÚLIO CESAR DE ANDRADE.

Cite(m)-se o(s) réu(s), nos termos do artigo 56 da Lei n° 11.343/2006.

Recebo a defesa preliminar apresentada pelo réu a fls. 84/85.

Em análise preliminar, verifico que todos os requisitos e pressupostos da ação penal encontram-se preenchidos, não havendo qualquer nulidade a ser apurada nesta fase.

Também não é caso de absolvição sumária desde logo, como previsto no artigo 397, do Código de Processo Penal.

No mais, presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para o momento, observando que as alegações feitas pela defesa do réu não levam à rejeição da peça acusatória, e serão apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal.

Outrossim, em termos de prosseguimento do feito, designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 24 de junho de 2025, às 13h30min, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone.

REQUISITE-SE o acusado JÚLIO CESAR DE ANDRADE, que está recolhido no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, para apresentá-lo perante à Sala de Videoconferência, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual.

A Unidade Prisional deverá confirmar por qualquer meio idôneo (telefone, e-mail institucional) o recebimento desta requisição e a apresentação do(s) preso(s) na data designada, impreterivelmente até 02 (dois) dias antes da realização da audiência, sob pena de desobediência.

Requisite-se à Guarda Civil Municipal, o comparecimento dos guardas civis municipais arrolados como testemunhas, GCM Denis Fernando Froes e GCM Regis Conceição, abaixo qualificados, na AUDIÊNCIA VIRTUAL.

A Corporação deverá confirmar, por qualquer meio idôneo (telefone, e-mail institucional), o recebimento desta requisição e a apresentação dos policiais na data designada, impreterivelmente, até 02 (dois) dias antes da realização da audiência, sob pena de desobediência, bem como informar o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para receberem o link de acesso à audiência virtual.

Deverá, ainda, indicar superior hierárquico das testemunhas da corporação, que atuará, no momento da audiência, como garantidor de que não haja qualquer contato entre elas durante seus depoimentos, mantendo-as em salas separadas, para que se garanta sua INCOMUNICABILIDADE.

INTIMEM-SE o Ministério Público e a(s) Defesa(s), por e-mail, remetendo-se-lhes o link de acesso, inclusive, para que nos termos do Comunicado CG 284/2020, item 9, se manifestem sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que deverá ser agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva (outro convite apenas para a testemunha e os participantes indicados pelo magistrado).

Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, bem como, a(s) vítima(s), o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es), providenciando-se o necessário.

Expeçam-se mandados.

Ademais, caso necessário, fica desde já autorizada, a expedição de mandado de intimação em regime de urgente plantão, nos termos do item II, do art. 1.091-A das NSCGJ, bem como do item 7 do Comunicado Conjunto n° 248/2023 - que disciplinam o compartilhamento de mandados eletrônicos, entre as comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada - instruindo-se o competente mandado, com cópia desta decisão.

Em acréscimo, fica facultada a participação de qualquer interessado mediante comparecimento presencial à sede deste Juízo (Av.

Dom Pedro II, 261, Centro, Salto-SP, CEP 13320-240) na data e horário acima indicados.

Para viabilizar a organização do ato, a parte/advogado/testemunha interessada em comparecer presencialmente à audiência deverá manifestar seu interesse por petição nos autos ou por contato pelo e-mail funcional ([email protected]) no máximo até o 10º (décimo) dia que anteceder a data da audiência.

Caso não seja manifestado interesse de comparecimento presencial no prazo fixado, o silêncio da parte/advogado/testemunha será considerado como concordância de que sua participação se dará pelo ambiente eletrônico.

Por oportuno, anoto que, caso as partes informem, alteração ou mudança de endereço de qualquer participante na audiência, a z.

Serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado ou carta precatória, providenciando-se o necessário.

SOLICITE-SE que todas as partes informem, com extrema urgência, os endereços eletrônicos e, eventualmente, números de telefone, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como, lhes deem ciência de que deverão apresentar seus documentos de identificação.

Com relação as testemunhas, estas deverão manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, no ato da intimação, colher os endereços eletrônicos (e-mails) e/ou telefones de cada uma das pessoas intimadas.

Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: .

Anoto, ainda, que nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o(a) acusado(a), ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente o Defensor e seu(s) representado(s).

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça como:
14/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 01:30:00, 2ª Vara.
13/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:26

Decretada a prisão preventiva
01/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:56

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:54

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:07

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:21

Evoluída a classe de 279 para 300
07/02/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 09:27

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2025 10:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2025 16:29

Evoluída a classe de 279 para 300
05/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Denúncia
03/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 13:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/01/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:42

Juntada de Mandado
06/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/01/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 12:46

Juntada de Mandado
05/01/2025 11:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/01/2025 08:18

Mudança de Magistrado
05/01/2025 07:58

Conclusos para decisão
05/01/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 07:52

Juntada de Certidão
05/01/2025 04:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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