20/09/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 12:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:04

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1003575-70.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristovam Colombo Gomes de Carvalho - Reqdo: BANCO PAN S.A. -

VISTOS.

Fls. 381/384: Trata-se de pedido de homologação de acordo.

Embora já prolatada sentença, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Aliás, o Novo Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Sobre o assunto, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado: O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC).

Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo.

Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação.

Termo final.

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (artigo 463, CPC), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." E da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV, ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Destarte, atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito em lide, não há óbice para homologação do acordo.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo pactuado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Calcule-se as custas e despesas processuais, intimando-se o requerido para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Nos termos do artigo 1.000, do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e após o recolhimento das custas finais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

P.

I.

C.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2023 17:18

Homologada a Transação
31/07/2023 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 12:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2023 10:27

Recebidos os autos
11/04/2023 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2022 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
21/11/2022 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2022 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/10/2022 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2022 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2022 18:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2022 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2022 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2022 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2022 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2022 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2022 11:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2022 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2022 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2022 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2022 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2022 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/04/2022 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2022 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2022 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 17:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2022 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2022 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2022 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2021 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/11/2021 06:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2021 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2021 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2021 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2021 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2021 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/10/2021 14:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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