15/06/2025 03:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
05/06/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:35

Juntada de Decisão
03/06/2025 02:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
29/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 02:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/03/2025 01:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Oliveira Matos (OAB 315236/SP) Processo 1501003-73.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Emavi Distribuidora de Ferragens Materi -

Vistos.

A executada sofre execução de débito por ICMS declarado por ela própria e não pago.

Após o bloqueio e penhora de ativos financeiros compareceu em juízo para requerer a liberação do valor, sob a alegação de impenhorabilidade, com base no artigo 833, IV, do CPC e que o valor se destinava ao pagamento de salários dos empregados.

O disposto no artigo 833, IV, do CPC não se aplica à pessoa jurídica, especialmente no que se refere ao destaque feito pela executada "liberalidade de terceiro para sustento do devedor e da família".

Na hipótese dos autos foi realizada a penhora de ativos financeiros, regulamentada pelos artigos 854 e seguintes, do CPC, em observância ao disposto no artigo 655, do CPC que estabelece a preferência na realização da penhora, enquanto a penhora de faturamento tem regulamentação no artigo 866, do CPC, a comprovar que são institutos diversos.

A alegação de que o valor bloqueado se destinava ao pagamento dos salários dos empregados não torna o valor impenhorável, pois antes do pagamento aos empregados o valor bloqueado não se reveste da natureza de salário, para os fins de aferição de sua penhorabilidade, portanto, não é impenhorável.

Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal.

Decisão agravada que indeferiu o pedido do executado de liberação dos valores penhorados.

Alegação de que a executada encontra-se em situação financeira difícil e que o valor penhorado fazia parte de um empréstimo para pagamento de funcionários.

Hipótese que não caracteriza situação de impenhorabilidade.

Nos termos do artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade recai sobre o salário do devedor/executado e não sobre o salário de terceiros que não são parte no processo.

Executada que não ofertou bens para a garantia do juízo e não comprovou que a penhora realizada inviabilize o funcionamento da empresa.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº 2228098-50.2018.8.26.0000 8ª Câmara de Direito Público Relator Des.

ANTONIO CELSO FARIA data do julgamento 12.12.2018.

Finalmente, embora a empresa exerça sua função social e em algumas situações prevaleça o princípio da preservação, este princípio não exime a devedora de pagar tributos e cumprir sua obrigação, pois os tributos compõem a receita pública, que se destina justamente a atender despesas essenciais, tais como educação, saúde e segurança.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liberação do valor constrito.

Prossiga-se na execução.

Manifeste-se a FESP.

Intime-se.
13/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
09/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:15

Convertido o Bloqueio em Penhora
19/02/2025 08:11

Conclusos para decisão
15/02/2025 01:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 02:21

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 01:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 13:09

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:04

Juntada de Decisão
28/04/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2024 03:10

Expedição de Certidão.
28/03/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 23:03

Expedição de Certidão.
27/03/2024 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 16:08

Conclusos para decisão
02/01/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:11

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:31

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
01/11/2023 12:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Oliveira Matos (OAB 315236/SP), Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1501003-73.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Emavi Distribuidora de Ferragens Materi -

Vistos.

Considerando que o Dr.

Renan Lemos Villela não apresentou procuração, intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido.

Sem prejuízo, informe os advogados quem está representando os interesses da executada, comprovando a renúncia, bem como se ainda há interesse no julgamento da exceção de pré-executividade (fls. 47/62).

Intimem-se.
17/08/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 14:24

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
16/08/2023 12:00

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 14:28

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
22/02/2023 14:20

Conclusos para decisão
05/01/2023 01:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/06/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2020 15:21

Expedição de Carta.
14/09/2020 15:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/09/2020 13:56

Conclusos para decisão
14/09/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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