14/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
16/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Paulo Henrique Pires (OAB 336541/SP) Processo 1005740-75.2024.8.26.0358 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqdo: Bessa Móveis Planejados Ltda Me -

Vistos.

De início, providencie o Ofício Judicial o desarquivamento do feito.

Fls. 159/160 e 164/165: Assiste razão à requerida.

Conforme consta dos autos, a ré foi citada (fls. 58) e opôs embargos monitórios às fls. 59/80.

Seu patrono foi regularmente constituído à fls. 81, contudo, não houve cadastramento do respectivo nome no cadastro dos presentes autos, de modo que as intimações para especificação de provas (fls. 131) e da sentença (fls. 152) não foram publicadas em seu nome.

Nos termos dos arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, a ausência de publicação em nome do advogado regularmente constituído enseja nulidade da intimação, por violação ao contraditório e à ampla defesa.

De todo modo, cumpre esclarecer que a ausência de intimação para especificação de provas, por si só, não enseja nulidade, quando o processo comporta julgamento antecipado do mérito, como na hipótese dos autos.

Tendo este Juízo verificado que a controvérsia era unicamente de direito e que o feito se encontrava apto para julgamento, foi corretamente indeferida a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, razão pela qual eventual manifestação da parte seria inócua.

Por outro lado, não se pode afastar o prejuízo decorrente da ausência de intimação válida da sentença, que resultou na preclusão do prazo recursal da requerida.

Diante disso, a fim de preservar o devido processo legal, declaro nula a certidão de trânsito em julgado de fls. 154 e reabro o prazo recursal da requerida, o qual passará a fluir da publicação desta decisão.

Int.
15/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:00

Arquivado Provisoriamente
02/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 11:58

Trânsito em Julgado às partes
31/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:03

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:13

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:34

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
09/11/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 08:50

Expedição de Carta.
24/10/2024 08:48

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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