TJSP - 7002303-48.2019.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOANA VILHA BENITEZ PORTILLO

Advogados

JOSE EDUARDO LAVINAS BARBOSA

OAB: 217870/SP

CPF *90.***.*09-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:30

Concessão
11/06/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:49

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:55

Expedição de Certidão.
24/05/2025 01:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:45

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 01:10

Expedição de Certidão.
06/09/2024 04:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 04:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 04:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 18:50

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
26/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 08:43

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:22

Conclusos para despacho
22/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
19/05/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:17

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
22/04/2024 16:41

Conclusos para julgamento
22/04/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:07

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 09:30

Expedição de Certidão.
28/03/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 16:41

Conclusos para julgamento
11/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 12:45

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:45

Conclusos para despacho
06/02/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:39

Determinada a Regressão de Regime
05/02/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:04

Apensado ao processo
02/02/2024 16:26

Conclusos para julgamento
30/01/2024 11:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/01/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:32

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:28

Conclusos para julgamento
01/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:26

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:26

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:24

Concedida Progressão de regime
10/10/2023 12:30

Conclusos para julgamento
09/10/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:46

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
22/09/2023 12:01

Conclusos para julgamento
20/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Amadeu Ferreira da Silva (OAB 367076/SP) Processo 7002303-48.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: JOANA VILHA BENITEZ PORTILLO - Tendo em vista ter a sentenciada abandonado o cumprimento de sua pena nas duas últimas vezes que progrediu de regime, não retornando de uma saída temporária, entendo deva-se ter muita cautela na concessão de benefícios.

Por isso, necessária uma análise mais profunda da personalidade da sentenciada, e suas reais condições de progredir de regime e retornar, gradativamente, ao convívio social e também para gozar de liberdade condicional.

Assim, embora não consista em exigência legal para a progressão e para livramento condicional, determino, excepcionalmente, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que a sentenciada cumpre sua pena.

Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária.

Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de JOANA VILHA BENITEZ PORTILLO, RG: 61.287.322, RGC: 61.660.786, RGC: 61.924.675, RGC: 61287322.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 22:48

Conclusos para julgamento
25/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Amadeu Ferreira da Silva (OAB 367076/SP) Processo 7002303-48.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: JOANA VILHA BENITEZ PORTILLO - Intime-se JOANA VILHA BENITEZ PORTILLO, RG: 61.287.322, RGC: 61.660.786, RGC: 61.924.675, RGC: 61287322, Penitenciária Feminina de Santana, para indicar se tem defensor constituído (declinando nome e inscrição na OAB), no prazo de dez dias.

No silêncio será assistido pela Defensoria Pública.
22/08/2023 21:33

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:22

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 23:54

Expedição de Certidão.
28/07/2023 23:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 18:48

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:18

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 20:32

Expedição de Certidão.
21/06/2023 20:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 00:18

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:30

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:33

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:24

Apensado ao processo
29/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:32

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
27/05/2023 18:34

Conclusos para julgamento
25/05/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:10

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 15:02

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 11:53

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 19:48

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/05/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:03

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:53

Unificação e Soma de Penas
15/03/2023 11:09

Conclusos para julgamento
15/03/2023 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:27

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:26

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:33

Conclusos para julgamento
13/02/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 15:16

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 10:34

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 09:26

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 14:14

Desapensado do processo
01/09/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 20:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 19:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 19:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 19:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 19:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 19:53

Juntada de Certidão
01/08/2022 19:53

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 19:50

Juntada de Certidão
01/08/2022 19:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 19:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 19:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 19:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 19:45

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 17:36

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
07/07/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 00:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 00:35

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 14:17

Apensado ao processo
18/01/2022 12:30

Expedição de Certidão.
18/01/2022 12:30

Ato ordinatório
14/01/2022 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2022 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2022 16:26

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2022 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2022 00:12

Expedição de Certidão.
13/01/2022 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/01/2022 17:59

Conclusos para decisão
12/01/2022 17:51

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:24

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:24

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:24

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/10/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2021 00:00

Expedição de Mandado.
29/06/2021 00:00

Publicado ato_publicado em 29/06/2021.
29/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/06/2021 00:00

Conclusos para despacho
28/05/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/03/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2021 00:00

Ato ordinatório
19/02/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/02/2021 00:00

Autos no Prazo
26/01/2021 00:00

Conclusos para despacho
22/01/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/01/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/01/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/01/2021 00:00

Ato ordinatório
14/01/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/01/2021 00:00

Ato ordinatório
13/01/2021 00:00

Declarada a Remição
12/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/12/2020 00:00

Conclusos para decisão
14/12/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/11/2020 00:00

Ato ordinatório
05/11/2020 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.
23/10/2020 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
14/10/2020 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/10/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/09/2020 00:00

Ato ordinatório
01/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2020 00:00

Autos no Prazo
26/08/2020 00:00

Ato ordinatório
24/08/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2020 00:00

Ato ordinatório
18/08/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/08/2020 00:00

Ato ordinatório
09/03/2020 00:00

Autos no Prazo
05/03/2020 00:00

Publicado ato_publicado em 05/03/2020.
04/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 00:00

Homologado o Cálculo
04/03/2020 00:00

Publicado ato_publicado em 04/03/2020.
02/03/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2020 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/02/2020 00:00

Ato ordinatório
12/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 00:00

Conclusos para decisão
03/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2020.
21/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2020 00:00

Conclusos para decisão
17/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 00:00

Mudança de Classe Processual
10/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2020 00:00

Conclusos para despacho
07/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2019 00:00

Ato ordinatório
01/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/10/2019 00:00

Recebidos os autos
15/10/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
10/10/2019 00:00

Recebidos os autos
09/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
09/10/2019 00:00

Ato ordinatório
09/10/2019 00:00

Recebidos os autos
04/10/2019 00:00

Ato ordinatório
20/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/09/2019 00:00

Autos entregues em carga
31/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
13/07/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
04/02/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
04/02/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2014 00:00

Outros
12/11/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
07/11/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
05/11/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
09/10/2014 00:00

Outros
14/07/2014 00:00

Baixa M.P.
27/05/2014 00:00

Baixa M.P.
26/05/2014 00:00

Autos no M.P.
24/03/2014 00:00

Outros
24/03/2014 00:00

Baixa M.P.
21/03/2014 00:00

Autos no M.P.
14/03/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2014 00:00

Expedição de Alvará.
14/03/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
12/03/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
06/03/2014 00:00

Baixa Conclusão
28/02/2014 00:00

Outros
28/02/2014 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
18/02/2014 00:00

Baixa M.P.
14/02/2014 00:00

Autos no M.P.
12/02/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2014 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
10/02/2014 00:00

Baixa M.P.
05/12/2013 00:00

Baixa M.P.
02/12/2013 00:00

Autos no M.P.
29/11/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
29/11/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
29/11/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
29/11/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
28/11/2013 00:00

Outros
19/11/2013 00:00

Outros
01/11/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2013 00:00

Aguardando Prisão (Liberado)
14/08/2013 00:00

Baixa M.P.
12/08/2013 00:00

Autos no M.P.
09/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2013 00:00

Autos Atualização
27/06/2013 00:00

Outros
19/06/2013 00:00

Outros
18/06/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
17/06/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
13/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
11/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
29/05/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
27/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2013 00:00

Baixa M.P.
07/05/2013 00:00

Autos no M.P.
05/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/07/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
18/07/2012 00:00

Autos ao Decrim 3
13/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2012 00:00

Aguardando Prisão (Pena Alternativa)
06/03/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
28/02/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
27/02/2012 00:00

Baixa M.P.
24/02/2012 00:00

Autos no M.P.
22/02/2012 00:00

Outros
17/02/2012 00:00

Outros
14/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2011 00:00

Outros
21/09/2011 00:00

Outros
16/09/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
15/09/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
12/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/09/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
02/09/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
01/09/2011 00:00

Baixa M.P.
29/08/2011 00:00

Autos no M.P.
16/05/2011 00:00

Autos na Juntada
17/03/2011 00:00

Autos no Prazo
15/02/2011 00:00

Outros
04/02/2011 00:00

Outros
13/10/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/10/2010 00:00

Baixa M.P.
29/09/2010 00:00

Autos no M.P.
19/08/2010 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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