10/06/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
05/06/2025 06:40

Conclusos para despacho
05/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:48

Determinado o cancelamento da distribuição
26/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 07:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Tamiozzo Costa (OAB 97475/RS) Processo 1006078-75.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmen Celia Manzanete Mila - Tendo em vista a autora possui dois cartões de crédito em seu nome, com gastos consideráveis, inclusive sendo um dele "platinum" (o que demonstra que tem renda comprovada junto ao banco), indefiro o seu pedido de concessão de justiça gratuita.

Nesse sentido STJ-RT 686/RT; RT 783/314; JTJ 213/231: Não é ilegal condicionar o juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RT 783/313).

Conforme disposto no art. 5º, LXXIV, CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (TJSP - A.I. 7.384.236-3). É de se observar o que lecionou o Eminente Relator Desembargador Andrade Marques (voto 24.969 - JMC), ao manter decisão idêntica deste Juízo: "Longe já se vai a época em que o juiz era mero observador de alegações vazias.

Hoje o deferimento de benefícios deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal" (TJSP - A.I. 0064736-13.2012.8. 26.0000, v.u.).

No mesmo sentido TJSP - A.I. 0120505-06.2012.8.26.000, v.u. - TJSP - A.I. 0247426-10.2012.8.26.0000, v.u. - A.I. 0046213-16.2013.8.26.0000, v.u. - A.I. 2188715-07.2014.8.26.0000, v.u.).

Anoto, ainda, que a autora não desejou procurar os serviços da assistência judiciária fornecida pelo Estado, onde, certamente, passaria por uma triagem e, segundo o Desembargador José Renato Nalini: impõe-se repensar a prodigalização da justiça gratuita ("O Estado de São Paulo Online" - "Judiciário Sacrificado", de 16/04/14).

Aguarde-se pelos recolhimentos devidos no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.

No mais, verifico que a autora juntou nove vezes a mesma fatura do cartão de crédito com vencimento em 01/01/2025 (fls. 100/135).

Atente-se a patrona da autora em relação a peticionamentos futuros. À z.

Serventia para tornar sem efeito os documentos de fls. 104/135.

Int.
13/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 07:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/12/2024 07:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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