22/07/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/07/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 18:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), André Menescal Guedes (OAB 23931/CE) Processo 1001060-24.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Lima Giti, Saulo Filo Giti - Reqdo: HB SAÚDE S/A -

Vistos.

Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde ajuizada por RAFAEL LIMA GITI e S.F.G. (menor) contra HB SAÚDE S/A, objetivando a limitação do valor de coparticipação cobrada, bem como indenização por danos materiais e morais.

Após a determinação para emenda à inicial, o autor apresentou petição de fls. 55/57, na qual procedeu à retificação do polo ativo para incluir o menor S.F.G., que necessita de tratamento contínuo em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.

Deferida parcialmente a tutela de urgência (fls. 141/145), seguiu-se a citação da parte ré, apresentação de contestação (fls. 159/183), comunicação de interposição de agravo de instrumento (fls. 252/254) e réplica (fls. 269/271).

Em análise minuciosa dos autos, verifico que, embora tenha sido determinada a inclusão do menor no polo ativo da demanda, com a consequente emenda realizada, não houve a regularização completa da sua representação processual, uma vez que não foi juntada procuração específica em nome do infante S.F.G., devidamente representado.

No caso em tela, em que pese a inclusão formal do menor no polo ativo da demanda, não consta dos autos instrumento procuratório específico outorgado em seu favor, com a devida representação legal.

Sendo o menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil, este deve estar devidamente representado em juízo, inclusive com procuração específica em seu nome, outorgada por seu representante legal, sob pena de nulidade dos atos processuais, conforme prevê o art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de requisito formal indispensável à regular constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência pode acarretar vícios processuais insanáveis.

Nesse contexto, impõe-se a necessidade de conversão do julgamento em diligência para regularização da representação processual do menor, evitando-se nulidades futuras.

Assim, converto o julgamento em diligência e determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual do menor S.F.G., com a juntada de procuração específica em seu nome, devidamente outorgada por seu representante legal, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao infante.

Com a juntada do documento, voltem os autos conclusos para sentença.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.
13/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:54

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 16:12

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:27

Juntada de Petição de parecer
07/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
26/02/2025 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:46

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:13

Juntada de Mandado
31/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:29

Expedição de Mandado.
31/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:20

Juntada de Ofício
31/01/2025 09:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 22:20

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 13:41

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:22

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 11:43

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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