26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027591-70.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Impacta Serviços e Administração de Condomínios LTDA - ME - Apelada: Creusa Maria Nunes Ferreira Baron - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

PESSOAS JURÍDICAS.

ASSOCIAÇÃO.

ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA A PROPRIETÁRIO DE LOTE, SITUADO EM ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL, EM RAZÃO DE NÃO FECHAMENTO DE OBRA COM TAPUMES E DE LIMPEZA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO.

APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA.

APELO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME. 1.

AUTORA PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO NÃO FECHAMENTO DE LOTE, COM TAPUMES, EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL, BEM COMO DE LIMPEZA DE OBRA, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; INCORREÇÃO DE VALORES COBRADOS E NÃO INDICAÇÃO DE MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS DE ACORDO COM AS REGRAS DO CONDOMÍNIO.2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO REQUERIDO, BEM COMO CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.

ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO CONDOMÍNIO REQUERIDO.

INTEGRAÇÃO DO JULGADO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À CORRÉ ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO.

ATRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À AUTORA, COM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. 3.

RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A: (I) POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE A AUTORA FOI CONDENADA A PAGAR À ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO REQUERIDO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

CABIMENTO, COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC, DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO DO AUTOR.

IV.

DISPOSITIVO. 8.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA CORRÉ PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Magri de Carvalho (OAB: 282825/SP) - Creusa Maria Nunes Ferreira Baron (OAB: 249014/SP) (Causa própria) - Sala 702 - 7º andar
21/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 11:53

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Creusa Maria Nunes Ferreira Baron (OAB 249014/SP), Guilherme Magri de Carvalho (OAB 282825/SP) Processo 1027591-70.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creusa Maria Nunes Ferreira Baron, Creusa Maria Nunes Ferreira Baron - Reqdo: Impacta Servicos e Administracao de Condominios Ltda., Associação Residencial Morada da Serra -

Vistos.

Fls. 154/155 - conheço dos embargos de declaração e os acolho para incluir na sentença que, diante da inexigibilidade da multa aplicada pelo condomínio réu, condeno a ré a devolver os valores pagos, a título de multa, para a autora, porém de forma simples.

Indefiro,

por outro lado, a indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrado nos autos que a situação de aplicação de multa pelo condomínio tenha violado direitos de personalidade da autora.

A discussão da exigibilidade de multa é legítima e configura situação normal de discordância entre a condômina e o condomínio.

Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo condomínio requerido e condenar a ré a devolver o valor da referida multa, cujo valor deverá ser devidamente corrigido desde o desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação.

Em razão da sucumbência majoritária da ré, condeno-a a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Fls. 156/160 - conheço dos embargos de declaração e os acolho para reconhecer que a requerida Impacta Serviços e Administração de Condomínios Ltda não tem qualquer responsabilidade pela análise de exigibilidade da multa condominial, sendo mera administradora do condomínio.

A aplicação da multa cabe ao corréu condomínio, e não àquele que emite o boleto e faz a mera cobrança da multa.

Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à corré Impacta Serviços e Administração de Condomínios, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência da autora, condeno-a a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

No mais, fica a sentença mantida tal como lançada.

Int.
15/05/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 12:23

Julgada improcedente a ação
30/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:17

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:17

Juntada de Certidão
22/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:24

Expedição de Carta.
21/01/2025 18:24

Expedição de Carta.
21/01/2025 18:23

Recebida a Petição Inicial
21/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
21/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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