05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500354-96.2021.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JOSE ROBERTO MONTE - Fls. 369-370: ciente.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE (OAB 130665/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:38

Extinta a Punibilidade por Prescrição
07/07/2025 13:06

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2025 10:42

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/05/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:43

Recebido o recurso
27/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo (OAB 124516/SP), Guilherme Alfredo de Moraes Nostre (OAB 130665/SP) Processo 1500354-96.2021.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE ROBERTO MONTE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JOSE ROBERTO MONTE, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, por pelo menos 36 (trinta e seis) vezes, na forma do artigo 71, "caput", do Código Penal, a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato.

Substituída a pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena imposta, a entidade com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, a ser destinada à entidade indicada pelo Juízo da Execução.

Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio.

Após o trânsito em julgado nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lança-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Publique-se.

Intime-se.
15/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:40

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
07/01/2025 12:21

Conclusos para julgamento
20/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Alegações finais
11/12/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:04

Juntada de Ofício
06/12/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 16:28

Expedição de Ofício.
22/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 16:52

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:30

Juntada de Petição de Alegações finais
24/01/2024 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:39

Juntada de Ofício
23/11/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:13

Expedição de Ofício.
01/09/2023 15:13

Expedição de Ofício.
11/04/2023 15:01

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:15

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 11:13

Juntada de Mandado
07/03/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 11:12

Juntada de Mandado
02/03/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 15:45

Juntada de Mandado
10/02/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 11:42

Juntada de Mandado
10/02/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 11:42

Juntada de Mandado
10/02/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 11:41

Juntada de Mandado
07/02/2023 12:56

Expedição de Mandado.
31/01/2023 15:05

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:57

Expedição de Mandado.
31/01/2023 14:56

Expedição de Mandado.
31/01/2023 14:55

Expedição de Mandado.
31/01/2023 14:54

Expedição de Mandado.
31/01/2023 14:54

Expedição de Mandado.
31/01/2023 14:51

Expedição de Mandado.
27/01/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 14:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/03/2023 01:15:00, Vara Única.
25/01/2023 09:37

Conclusos para despacho
24/01/2023 22:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/01/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 09:44

Juntada de Mandado
23/11/2022 05:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:04

Expedição de Ofício.
01/11/2022 12:08

Juntada de Certidão
01/11/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:41

Expedição de Mandado.
01/11/2022 11:29

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:28

Evoluída a classe de 279 para 283
31/10/2022 14:33

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/10/2022 09:53

Conclusos para despacho
27/10/2022 01:50

Juntada de Petição de Denúncia
18/10/2022 14:02

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:36

Juntada de Ofício
06/10/2022 16:07

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 10:30

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 14:55

Expedição de Certidão.
03/06/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:53

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:42

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 12:20

Expedição de Certidão.
24/01/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 11:05

Expedição de Certidão.
21/01/2022 11:35

Expedição de Certidão.
21/01/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 12:39

Expedição de Certidão.
03/11/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 11:34

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:09

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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