TJSP - 0003318-30.2025.8.26.0223

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

MARCOS AUGUSTO DA SILVA TUDISCO

CPF *93.***.*39-85

Advogados

GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

OAB: 171982/SP

Polo Passivo

Partes

C. A. DE ALBUQUERQUE COUTO

CNPJ: 18.810.688/0001-30

Advogados

PATRICIA COELHO ROBERTO

OAB: 498507/SP

CPF *83.***.*25-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 15:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

  • 11/07/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 13:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/07/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 15:54

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 14:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/07/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 12:49

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/06/2025 21:52

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Guilherme de Souza (OAB 171982/SP), Patricia Coelho Roberto (OAB 498507/SP) Processo 0003318-30.2025.8.26.0223 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Marcos Augusto da Silva Tudisco - Reqdo: C.

    A. de Albuquerque Couto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e consequentemente a presente impugnação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par.

    I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

    O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

    Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

    Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

    Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

    P.I.

  • 13/05/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 14:18

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/05/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 14:53

    Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução

  • 30/04/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 14:22

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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