26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2025 1503096-29.2024.8.26.0544; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO VAGGIONE; Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503096-29.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ivisson Gomes Frances; Advogada: Tâmara Tealdi (OAB: 286358/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
18/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 14:36

Juntada de Mandado
14/08/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:54

Guia Eletrônica Enviada
29/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:25

Expedição de Ofício.
22/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:48

Ato ordinatório
22/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
18/07/2025 02:17

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
12/07/2025 00:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/07/2025 13:02

Expedição de Mandado.
03/07/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/07/2025 19:26

Conclusos para julgamento
30/06/2025 23:06

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:08

Expedição de Ofício.
20/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tâmara Tealdi (OAB 286358/SP) Processo 1503096-29.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IVISSON GOMES FRANCES -

Vistos.

Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, chamo os autos à conclusão para revisão da necessidade da manutenção da prisão do(s) Réu(s).

DECIDO.

A prisão preventiva deverá ser mantida, pois preenchidos, CUMULATIVAMENTE, os requisitos do art. 312, 313 e 315 do CPP, ou seja: - há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e trata-se de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; - O RÉU FOI PRESO COM GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, RESTANDO DEMONSTRADOS POR ESTES FUNDAMENTOS o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados e a existência concreta de fatos contemporâneos que justificam a manutenção da prisão; - necessidade da prisão para, nos termos do artigo 312 do CPP, resguardar a ordem pública e a instrução criminal, posto que, conforme Folha de Antecedentes juntada aos autos, o Réu já foi condenado pelo mesmo tipo de crime, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA ORDEM PÚBLICA.

PORTANTO, na hipótese dos autos, ainda persistem os requisitos do art. 312, 313 e 315 do CPP, não se tratando de prisão com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime.

Assim, mantenho a prisão da prisão preventiva do(s) Réu(s).

Intime-se.
15/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:51

Mantida a Prisão Preventiva
14/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:12

Expedição de Ofício.
22/04/2025 17:11

Expedição de Ofício.
22/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 02:00:00, 2ª Vara Judicial.
21/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:02

Mantida a Prisão Preventiva
19/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
01/02/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:41

Nomeado Defensor Dativo
29/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:01

Juntada de Mandado
19/11/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:41

Expedição de Ofício.
11/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:22

Recebida a denúncia
06/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:40

Evoluída a classe de 280 para 283
31/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:26

Juntada de Petição de Denúncia
29/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 05:56

Suspensão do Prazo
15/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/10/2024 07:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:51

Juntada de Mandado
08/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:22

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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